15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1047136-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUCELIO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBERSON JABIS CUNHA - MG166937, LUCIANA MARQUES MATOS - DF68592, MARIA APARECIDA DA SILVA MORITA - DF58068 e MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 121.878,75 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sem, contudo, apresentar renúncia expressa ao montante excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto para atuação dos Juizados Especiais Federais.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, o valor da causa constitui critério objetivo de fixação da competência do Juizado Especial Federal, sendo incabível sua prorrogação quando ultrapassado o limite legal.

Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária com competência para apreciação de matéria previdenciária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
13/05/2025 16:52

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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