19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004080-69.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO FERNANDES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ODAIR DELFINO DE SOUZA - MG63825B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão/prorrogação de benefício previdenciário por incapacidade, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda.

Isso porque a comprovação da incapacidade alegada pela parte autora depende de prova pericial, a ser produzida em juízo sob o crivo do contraditório, de forma a se aferir se preenche o requisito incapacidade hábil a concessão do benefício vindicado.

Designe-se perícia médica a ser realizada na parte autora.

Caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo apresente conclusão igual ao do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, vista à parte Autora para manifestação. (art. 129, A, §2, da Lei nº 8.213/91).

Em caso contrário, cite-se.

Intime-se.

Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.
07/04/2025 11:30

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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