TRF1 - 1021555-20.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1021555-20.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO CIDRONIO DA SILVA POLO PASSIVO:-COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL e outros DECISÃO O pedido dos presentes autos se restringe à antecipação da perícia médica, inicialmente agendada para o dia 15.10.2025, bem como à análise do requerimento administrativo referente à concessão de benefício previdenciário em favor do Impetrante.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Conclusos.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC.

Verifico que a Inicial não indicou o Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora junto ao referido órgão.

Determino a intimação do Impetrante para que, em 10 (dez) dias, promova a Emenda da Inicial para incluir o Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Sanado o vício acima, retifique-se a autuação, de modo a figurar no polo passivo também a autoridade acima citada.

Assim sendo, reservo-me para apreciar a liminar após a notificação das autoridades, razão pela qual determino: 1.

Notifiquem-se o Gerente Executivo do INSS e o Coordenador Geral da Perícia Médica para, em 10 (dez), prestarem as informações pertinentes, devendo se manifestar acerca do cumprimento ou não dos prazos para análise dos processos administrativos previstos em acordo com o MPF (Tema 1066) e, desde logo, realizar o agendamento da perícia médica segundo os termos do ajuste para data mais próxima, caso não esteja sendo respeitado; 2.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União/PU), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação; 3.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet; 4.

Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo de apresentação, façam-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista, por se tratar de verba de natureza salarial/assistencial.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA DIGITAL