21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0021125-28.2015.4.01.3300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 REU: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE SOUZA REPRESENTANTE: LITA MARIA SANTOS DE JESUS DECISÃO A parte autora apresentou planilha de débitos atualizada, em cumprimento às determinações anteriores, todavia, conforme reiteradamente apontado pela Defensoria Pública da União, tal planilha não atende aos critérios fixados na decisão de ID 783086968, notadamente quanto à exclusão dos valores já quitados pelo FAR e à adequada identificação das competências devidas, a partir de 09/2011.

Destaco que, conforme apurado nos autos, o FAR arcou com valores de taxas condominiais nos seguintes períodos e montantes: De 10/2012 a 01/2016, no valor de R$ 6.466,00; De 02/2016 a 04/2020, no valor de R$ 2.789,41.

Totalizando, portanto, R$ 9.255,41 quitados administrativamente.

Observa-se, ainda, a ocorrência de duplicidade de competências (especialmente o mês de 01/2016), conforme bem destacado na petição da DPU (ID 1465791888), o que impõe a exclusão de tais lançamentos para evitar cobrança indevida.

Diante disso, defiro parcialmente o pedido da parte autora, para determinar: Que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, a CEF apresente nova planilha de débitos, que: a) Exclua integralmente os valores já quitados pelo FAR, conforme acima especificado; b) Corrija as duplicidades apontadas, especialmente as competências lançadas com referência “01/2016”; c) Limite-se às taxas condominiais devidas a partir de 09/2011, conforme já delimitado nos autos.

Indefiro novos pedidos de dilação de prazo, considerando que a parte autora foi intimada sucessivas vezes desde 2021 para o cumprimento de diligência simples, tendo solicitado múltiplas prorrogações sem apresentar justificativas suficientes que superem a razoável expectativa de tramitação do feito.

Ressalto que o processo foi distribuído em 06/07/2015, estando há mais de nove anos em tramitação, o que afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Caso apresentada nova planilha, deverá a parte ré ser intimada no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação exclusiva quanto aos seus termos.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte autora, ou em caso de novo pedido de dilação, voltem os autos conclusos com urgência, para eventual extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, após a prévia oitiva da parte ré.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade.

Datada e assinada eletronicamente.
20/05/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/03/2016 20:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/03/2016 20:01

REMESSA ORDENADA: TRF
29/03/2016 19:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/03/2016 13:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/03/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2016 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/03/2016 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2016 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pz contrarrazões
02/03/2016 20:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2016 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2016 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2016 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/02/2016 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/02/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2016 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2016 11:26

Conclusos para despacho
25/02/2016 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2016 15:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/02/2016 22:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/01/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2016 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/01/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/01/2016 20:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/01/2016 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/01/2016 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 18:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
12/11/2015 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/11/2015 17:46

PARECER MPF: APRESENTADO
04/11/2015 13:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Intimar o representante do Ministério Público para, querendo, opinar, nos termos do art 12 da Lei 12.016/2009. Prazo: 10 dias PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA
03/11/2015 20:39

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
17/09/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/09/2015 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2015 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/09/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) mand 798
04/09/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 797
03/09/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/09/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/09/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 797 AO 799/2015
03/09/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/09/2015 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2015 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
27/08/2015 18:38

Conclusos para decisão
27/08/2015 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 14879113

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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