06/08/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MAIA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MAIA em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:01

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MAIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:48

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MAIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MAIA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006735-94.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2188857715 Destinatários: LUIZ PEREIRA MAIA ORLANDO DOS SANTOS FILHO - (OAB: SP149675) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2188857715).

ANÁPOLIS, 26 de maio de 2025.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/05/2025 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:06

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/05/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006735-94.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 16/11/2023; id. 2144221966).

Durante a audiência (id. 2186077051), a autarquia previdenciária, através de sua preposta, Dr(a).

Giana Cunha, formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 16/11/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 21.859,00 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais) corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2186077051).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 16/11/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 21.859,00 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, data em que assinado eletronicamente SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
15/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 15:31

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:31

Homologada a Transação
15/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
15/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:52

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 10:21

Juntada de substabelecimento
07/05/2025 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:48

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
23/04/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
08/04/2025 11:29

Juntada de impugnação
03/04/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:34

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MAIA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 05:47

Juntada de contestação
07/03/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:03

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/12/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 17:18

Cancelada a conclusão
25/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/09/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/09/2024 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 10:54

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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