TRF1 - 1081065-57.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1081065-57.2022.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: VERA MARIA BARROS PEREIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de VERA MARIA BARROS PEREIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 56.346,97 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), referente a débitos oriundos de contratos de cartão de crédito não adimplidos (Contratos nº 0000000207640125, 0000000210307357, 0000000214060064).

Devidamente citada, a ré opôs Embargos à Monitória (ID 1837122167), arguindo, preliminarmente: a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; inépcia da petição inicial por ausência de liquidez e memorial de cálculo detalhado, com planilhas consideradas não transparentes; e a suspensão do mandado de pagamento.

No mérito, sustentou: excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 49.566,91; cabimento da revisão contratual em sede de embargos; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; ilegalidade da cobrança de juros compostos (anatocismo) e de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, em afronta à Lei de Usura; a necessidade de revisão das taxas de juros para adequação à média de mercado e vedação de cumulação indevida de encargos; descaracterização da mora; e o direito à repetição do indébito em dobro.

Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a procedência dos embargos para declarar o excesso de cobrança e/ou a improcedência da ação monitória, com a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais.

A CEF apresentou impugnação aos embargos.

Não houve requerimento de novas provas. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de situação que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida.

Os documentos que instruem a exordial monitória, em especial as planilhas de evolução do débito (IDs 1424686767, 1424686768, 1424686769), demonstram a origem e a forma de cálculo do valor pretendido, atendendo ao disposto no art. 700, §2º, I, do CPC e na Súmula 247 do STJ.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme disposto na Súmula 596 do STF.

A simples alegação de que as taxas de juros são elevadas (a embargante menciona taxas de até 241,29% ao ano) não configura, isoladamente, abusividade.

A revisão judicial das taxas pactuadas somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrado que estas se revelam substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, não havendo prova nos autos nesse sentido.

Quanto à capitalização de juros (anatocismo), as planilhas de débito apresentadas pela CEF (IDs 1424686767, 1424686768, 1424686769) contêm a observação "CORRECAO: I-GPM 1 AM (MORA SEM CAPITALIZACAO)", indicando a ausência da referida prática pela credora em seus cálculos.

Sobre a comissão de permanência, da análise das planilhas da CEF, não se verifica a cobrança de "comissão de permanência", tampouco a sua cumulação indevida com os demais encargos moratórios discriminados.

Assim, rejeitadas as alegações de abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em excesso de execução.

Dessa forma, prevalece o débito apurado pela credora nas planilhas respectivas.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos à monitória, e, por conseguinte, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, correspondente à quantia de R$ 56.346,97 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), a ser atualizada e acrescida de juros de mora conforme pactuado.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído, cuja cobrança resta suspensa, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES