TRF1 - 1001458-88.2025.4.01.4302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001458-88.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: JOATAN PEREIRA RODRIGUES IMPETRANTE: ROMARIO PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANÃLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS - CEAB, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da Gerência Executiva do INSS em Palmas-TO.

Alega que protocolou perante a impetrada pedido de benefício previdenciário.

Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias.

No entanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia.

Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal.

Decisão id 2181134905 indeferiu pedido de tutela e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação.

O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção.

Autoridade coatora prestou informações no id 218330119.

A parte autora manifestou pela extinção do presente mandado de segurança, por perda superveniente de objeto, com a consequente baixa dos autos.

Id 2186267957. É o resumo.

Decido.

Conforme informação do INSS no id 218330119, o protocolo nº 742531952, com data de entrada do requerimento em 19/06/24 foi analisado e concluído.

Com efeito, integralmente exaurido o objeto buscado na ação mandamental em face da informação de análise e indeferimento administrativo no curso da lide, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, em face da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito por perda do objeto da ação.

Dispositivo Mediante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Transitado em julgado, arquive-se.

A publicação e o registro são automáticos.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL