25/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/05/2025 20:10

Juntada de Informação
25/05/2025 20:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:23

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 13:50

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007971-78.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE DOS SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Lombalgia (CID 10- M54.5), Transtosnos dos discos intervertebrais lombares (CID 10 – M51.8) e Espondilose e Discopatia degenerativa lombar (CID 10 – M47.9), não está incapacitada para suas atividades laborativas.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica.

Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
15/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:28

Juntada de réplica
14/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:13

Juntada de laudo pericial
07/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:04

Juntada de contestação
05/12/2024 15:26

Juntada de manifestação
04/12/2024 22:23

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 22:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 22:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/12/2024 20:33

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:35

Juntada de impugnação
27/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:47

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:46

Juntada de laudo de perícia médica
14/10/2024 21:48

Juntada de manifestação
14/10/2024 14:10

Perícia agendada
14/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:29

Juntada de documentos diversos
01/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
24/09/2024 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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