10/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 15:29

Juntada de Informação
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:02

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 15:37

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.
16/05/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071010-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCICLEITON DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BALBINOT - SC39165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que seria desnecessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio-acidente, e que a sentença contrariaria a legislação previdenciária ao exigir tal requisito, além de requerer o prequestionamento da matéria.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença foi clara ao fundamentar a extinção do processo com base na ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora “não comprovou ter apresentado pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária outrora recebido e nem tampouco requerimento específico de auxílio acidente (que já está disponibilizado no sistema do INSS)”, concluindo que, “configurada a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem análise de mérito”.

Cabe ressaltar que a parte autora em id. 2174717577 apresentou o indeferimento administrativo relativo ao benefício de nº 217.471.757-7 e, na petição inicial, requereu a concessão do auxílio acidente após o benefício nº 611.576.383-9.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
14/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 12:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:40

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a JOCICLEITON DIAS DA SILVA - CPF: *28.***.*53-15 (AUTOR)
20/02/2025 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:26

Juntada de manifestação
13/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:14

Juntada de emenda à inicial
01/10/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/09/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/09/2024 10:21

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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