TRF1 - 1046742-12.2025.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1046742-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DOMINGOS SATURNINO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Nos termos do artigo 300, caput, para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Busca a parte Autora a anulação do Auto de Infração e Apreensão de Veículo n.º 0917500-111456/2025, sob o argumento de que não era proprietária das mercadorias ilegalmente introduzidas no território nacional.

Sustenta, portanto, que, na condição de terceira de boa-fé, não poderia ser submetida à sanção de perdimento do automóvel de sua titularidade.

Acerca da responsabilidade do transportador/proprietário de veículo em relação a mercadorias destituídas de documentação legal para entrada no país, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região dispõe: TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

INFRAÇÃO FISCAL.

DECRETO 6.759/2009.

DECRETO-LEI N.º 37/1966.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE IMPORTADAS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL.

PERDIMENTO DO VEÍCULO.

APLICAÇÃO.

MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A teor do que se depreende do art. 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/2009, aplica-se a pena de perdimento do veículo, por configurar dano ao Erário, "(...) quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", devendo, para tanto, "ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito". 2.

O Decreto-Lei n.º 37/1966, que dispôs sobre o imposto de importação, reorganizou os serviços aduaneiros e deu outras providências, também dispôs acerca da infração fiscal e das respectivas penalidades, dentre as quais está prevista a perda do veículo transportador.3.

Nesse contexto,este Tribunal Regional Federal decidiu que,"Como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, o transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, legitima a apreensão do veículo utilizado pelo infrator, e o submete à pena de perdimento" (AC 0026141-03.2005.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/03/2018).4.

Quanto ao tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu ainda que, "(...) comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)"(AgInt no REsp 1604493/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017). 5.

Na hipótese dos autos, é de se vislumbrar a presença de razoáveis indícios da responsabilidade do autor na prática da infração fiscal, suficientes para embasar a apreensão e decretação de perdimento do veículo em questão, a teor do que se depreende dos fundamentos contidos na sentença.6.

Por fim, não assiste razão à recorrente quando defende, ao invés da aplicação da pena de perdimento, a aplicação da pena de multa prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/2003, porquanto, a teor do que dispõe o § 6º do mencionado dispositivo, "O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas".

Precedente. 7.

Apelação desprovida. (AC 0018376-39.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - OITAVA "TURMA, e-DJF1 09/08/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILÍCITO FISCAL.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL.

CARÁTER COMERCIAL DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS.

PENA DE PERDIMENTO.

RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.O transporte de mercadorias sem documentação legal, conforme a legislação aduaneira, enseja o perdimento perdimento do veículo transportador, sendo responsabilidade do proprietário: ADMINISTRATIVO.

ILÍCITO FISCAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1.

Consta do auto de infração (20.03.2007) que o veículo do autor foi apreendido porque transportava mercadorias (CDs, HD, material de informática etc) desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país. 2.

Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira punível com a pena de pena de perdimento do veículo: Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688 e Decreto-lei 37/1966, art. 104/V e 105/X.

Há evidências de que o autor tinha ciência do ilícito fiscal conforme a prova documental. 3.

Apelação do autor desprovida. (AC 0025449-33.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.)2.

O Decreto 6.759/09, ainda, observa que o veículo que transporte mercadoria sujeita a perdimento deve ter sobre ele aplicada a mesma pena: Art. 688.

Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; Art. 689.

Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;3.Ademais, em casos em que comprovado o caráter comercial das mercadorias trazidas irregularmente, reputa-se má-fé do proprietário do veículo, conforme a sétima turma do egrégio TRF da 1ª região: (...) 4.No caso dos autos, a responsabilidade e má-fé do proprietário dos veículos está comprovada, uma vez que a apreensão decorreu do transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, que, por suas características e volume, são de nítido cunho comercial(fls. 39/41 e 43/44). 5.

Apelação não provida. (AC 0039165-25.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) 4.

No caso em tela, a impetrante/apelante o veículo transportava 46 volumes de mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhados de notas fiscais ou documentação comprobatória da aquisição ou tramitação regular no país, compostos de aparelhos eletrônicos e acessórios, em nítido caráter comercial (ID n. 33039023, p. 43/44).

Destarte, tendo em a importação irregular de produtos, que dá azo à pena de perdimento do veículo, bem como a sua quantidade e finalidade, que evidencia caráter comercial e má-fé do do proprietário, reputa-se válido o perdimento do veículo. 5.

Quanto à alegação do apelante de que o veículo encontra-se com gravame de alienação fiduciária, este não é capaz de afastar o perdimento: (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante.

Precedentes: (REsp n. 1.648.142/MS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015.

IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.628.038/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.).

Além disso, cabe ao credor fiduciário, e não ao impetrante, requerer a liberação do veiculo. 6.

Apelação a que se nega provimento. (AMS 0002053-15.2007.4.01.3307, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/01/2023 PAG.) Ao analisar os elementos trazidos na petição inicial, verifica-se que o Autor é o proprietário do veículo retido, no qual foram apreendidas mercadorias irregulares que, em razão de sua diversidade e quantidade, indicam finalidade comercial.

Ademais, conforme o documento de Id. 2186201775, constam outras duas autuações em desfavor do Autor, relativas a fatos análogos ocorridos em 30/04/2024 e 23/02/2025.

Nas referidas ocasiões, os valores das mercadorias ilegalmente introduzidas no país ultrapassaram a quantia de R$100.000,00.

Os fatos apontam para o cometimento de irregularidades inclusive alcançando a esfera criminal.

Não há produção de prova em contrário, tampouco indicação de erro/falha na atuação policial ou administrativo.

Dessa forma, inviável a devolução do veículo apreendido legalmente pela autoridade fiscal.

Por tais razões, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência apenas para determinar à União Federal que não decrete pena de perdimento do automóvel GM MERIVA PREMIUM 2009 EES2046, CINZA, chassi 9BGXM75G09C148912, até ulterior deliberação deste juízo.

Cite-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF