TRF1 - 0004663-21.2015.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004663-21.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004663-21.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:MARIA ARACI ZUCCHI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A, IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004663-21.2015.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: O pedido autoral foi julgado procedente com base nos elementos de prova que indicavam a legitimidade da posse da autora e o vínculo entre a atuação da autarquia e a manutenção dos invasores na área.

Em suas razões recursais, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária defendeu sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel seria de domínio da União e não havia, à época da ocupação, qualquer atuação concreta do INCRA.

Alegou que sua atuação se deu em cumprimento às atribuições legais de regularização fundiária, conforme os arts. 4º e 33 da Lei nº 11.952/2009, além dos arts. 11 e 16 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).

Ressaltou a ausência de nexo causal entre seus atos e a invasão.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004663-21.2015.4.01.4100 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II.

Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III.

Quanto à legitimidade das partes envolvidas, acertada a sentença recorrida.

O Incra exerceu suas atribuições legais, inclusive as previstas no art. 4º da Lei nº 11.952/2009, ao realizar ações de vistoria e tratativas relativas à posse do imóvel Fazenda Boi Vermelho, localizada no município de Porto Velho/RO (p. 19-23, r.u.).

Participou de reunião institucional com os ocupantes da área, conforme Ata da 824ª Reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, realizada em 29/04/2015 (p. 24-28, r.u.).

Além disso, a União manifestou-se nos autos para reforçar a legitimidade do Incra para figurar no feito em sucessão, por força do art. 33 da Lei nº 13.844/2019 (p. 560-561, r.u.).

Já a autora comprovou ser possuidora do imóvel objeto da lide desde 2007 (p. 35-36, r.u.), nele exercendo atividades econômicas (p. 38-45, r.u.) e que é objeto de suposta invasão de terceiros (p. 37 e 106-110, r.u.).

Logo, atendido o requisito do art. 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil (correspondente ao revogado art. 926, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973).

No mérito, entendo que a apelação deve ser desprovida.

De um lado, a autora alegou que teria havido invasão violenta em 22 de janeiro de 2015 em sua área rural ocupada desde 2007, evento registrado em boletim de ocorrência policial e em declaração do vizinho registrada em cartório (p. 35-37, r.u.) e que teria respaldo do Incra, diante de posterior reunião em que haveria incentivo institucional ao esbulho (p. 24-28, r.u.).

De outro lado, o Ministério Público Federal sustentou que a posse dos invasores é mansa e pacífica porque os indivíduos teriam sido convidados pela autora para ocupar a terra e evitar penhoras de execução e acrescentou que não haveria atividade econômica em andamento.

Tal manifestação ministerial foi acompanhada de declarações escritas do presidente do Assentamento Avenida Brasil (p. 90-110, r.u.).

Em que pese a divergência em relação à natureza da ocupação noticiada em 22 de janeiro de 2015, a valoração da prova é diferencial nesse caso.

As declarações escritas do presidente do Assentamento Avenida Brasil não se sobrepõe aos registros da Ata da 824ª Reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo (p. 24-28, r.u.) nem às declarações registradas em cartório sobre a invasão (p. 35-36, r.u.).

Tem-se um relevante conflito agrário, com possível violência, em que o Incra não busca discutir a cadeia dominial da área litigiosa ou refutar ou contraditar a alegação e as evidências de exercício de atividade produtiva.

A reunião recorrentemente invocada não trata genericamente de conflitos fundiários, pois trata especificamente da Fazenda Boi Vermelho.

Nela, houve menção específica a processo administrativo acerca de supostas alienações das terras pertencentes à Fazenda Boi Vermelho e supostos descumprimentos de cláusulas contratuais que nunca foram trazidos pelo Incra no agravo de instrumento (p. 406-419, r.u.), na contestação (p. 462-472, r.u.), na produção de provas (p. 554, r.u.) ou na apelação (p. 587-591, r.u.).

A fundamentação recursal do Incra repousa sobre a premissa de que sua conduta posterior à ocupação não possui potencial jurídico para caracterizar vínculo com o esbulho possessório.

Contudo, a análise da documentação constante nos autos, notadamente a referida ata de reunião, revela que a autarquia atuou com finalidade administrativa vinculada aos fatos geradores da ação.

Não se trata aqui de imputar ao Incra a prática direta do esbulho, mas de reconhecer que a sua conduta, ao promover tratativas com os ocupantes da área sem respaldo em processo formal, acabou por legitimar indiretamente a permanência dos invasores, frustrando o exercício da posse da autora.

A conduta institucional do Incra, embora posterior à invasão, reforçou a ocupação indevida ao prometer revisão contratual e eventual destinação fundiária, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado consagrada no art. 37, §6º da Constituição Federal.

Por tudo isso, merece acolhimento o pedido autoral para reintegração na posse da Fazenda Boi Vermelho, com área de 3.057,8375ha, localizado na Linha 4, Km 5, Distrito de Extrema, Município de Porto Velho/RO, o que já foi deferido e executado pelo juízo de piso.

Devem ser mantidos todos os atos jurisdicionais já praticados.

IV.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004663-21.2015.4.01.4100 Processo Referência: 0004663-21.2015.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIA ARACI ZUCCHI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR CONDUTA ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse em favor da autora, reconhecendo a legitimidade da posse exercida desde 2007 e a vinculação entre a atuação do INCRA e a manutenção de terceiros ocupantes na área rural denominada Fazenda Boi Vermelho, localizada no Município de Porto Velho/RO. 2.

A autarquia sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a área seria de domínio da União e que suas ações decorreram do exercício regular de suas atribuições legais, sem nexo de causalidade com a suposta invasão noticiada. 3.

A análise dos autos confirma que o INCRA exerceu ações administrativas diretamente relacionadas à posse da área litigiosa, participando de reuniões institucionais com os ocupantes e promovendo tratativas não respaldadas por processo formal. 4.

A autora comprovou o exercício da posse mansa e produtiva desde 2007 e a ocorrência de esbulho possessório em janeiro de 2015, circunstâncias documentadas em boletim de ocorrência e declaração registrada em cartório. 5.

A ata da 824ª Reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo evidencia a atuação do INCRA em tratativas sobre a mesma área invadida, conferindo respaldo institucional à ocupação, ainda que de forma indireta. 6.

Embora a conduta do INCRA tenha ocorrido após a invasão, ela concorreu para a consolidação da ocupação indevida, ao prometer regularização fundiária sem prévio contraditório ou apuração formal.

Tal conduta atrai a responsabilidade objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. 7.

Reconhecida a legitimidade passiva do INCRA, bem como sua atuação vinculada aos fatos geradores da lide, deve ser mantida a sentença que concedeu a reintegração de posse em favor da autora. 8.

Recurso desprovido.

Honorários recursais arbitrados.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIA ARACI ZUCCHI Advogados do(a) APELADO: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466-A, IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A, SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A O processo nº 0004663-21.2015.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1