TRF1 - 1003562-24.2022.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
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Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
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26/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003562-24.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.
Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2186769342. 2.
INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.
Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.
Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.
Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.
Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.
Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.
Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.
Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.
Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.
Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.
Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé -
20/09/2022 02:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.
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06/09/2022 12:33
Juntada de petição intercorrente
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02/09/2022 19:19
Processo devolvido à Secretaria
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02/09/2022 19:19
Juntada de Certidão
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02/09/2022 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2022 19:19
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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01/09/2022 10:35
Conclusos para julgamento
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30/08/2022 10:24
Juntada de réplica
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29/08/2022 19:07
Processo devolvido à Secretaria
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29/08/2022 19:07
Juntada de Certidão
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29/08/2022 19:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 11:25
Conclusos para despacho
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18/08/2022 15:01
Juntada de contestação
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05/07/2022 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2022 12:05
Juntada de petição intercorrente
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17/06/2022 17:20
Processo devolvido à Secretaria
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17/06/2022 17:20
Juntada de Certidão
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17/06/2022 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2022 17:05
Conclusos para despacho
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23/05/2022 17:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
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23/05/2022 17:44
Juntada de Informação de Prevenção
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22/05/2022 20:34
Recebido pelo Distribuidor
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22/05/2022 20:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2022
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Documento Comprobatório • Arquivo
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