TRF1 - 1085692-27.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085692-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO I - Intime-se a União para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

II - Após, retornem os autos conclusos.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085692-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO “A” I - Relatório: Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra a União, objetivando o ressarcimento de R$ 9.224,89, valor pago ao seu segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2023, na Rodovia Presidente Dutra, nas imediações da AMAN, em Resende/RJ.

Relata que o veículo segurado foi atingido por viatura militar da Ré ao realizar manobra de saída de vaga de forma abrupta, estando o automóvel civil devidamente estacionado.

Alega responsabilidade objetiva do Estado e sub-rogação nos direitos do segurado, pleiteando indenização pelos danos materiais pagos, acrescida de juros e correção monetária, além de custas e honorários.

A União apresentou contestação (id 2172823290), sustentando ausência de responsabilidade e, subsidiariamente, culpa concorrente da condutora do veículo civil.

Réplica no id 2175856707.

Do necessário, é o relatório.

II – Fundamentação Na hipótese, com razão a autora.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre responsabilidade civil da Administração Pública em razão de danos materiais ocasionados por colisão entre veículo militar da União e automóvel segurado pela parte autora, Tokio Marine Seguradora S.A., que se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária, conforme prevê o art. 786 do Código Civil.

O regime jurídico aplicável ao caso é o da responsabilidade objetiva da Administração Pública, disciplinado pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Na presente hipótese, a autora demonstrou ser seguradora do veículo GM Onix Hatch Activ, placa LUQ3D59, e ter realizado o pagamento de indenização securitária ao segurado, no valor de R$ 9.224,89, por danos oriundos de colisão com viatura militar da União.

Nos termos do art. 786 do Código Civil, a seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se, até o valor despendido, nos direitos deste contra o causador do dano.

O direito à sub-rogação também é reconhecido pela Súmula 188 do STF, segundo a qual: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Os documentos constantes dos autos — em especial o boletim de ocorrência (id 2155082881), os orçamentos e tela de pagamento (ids 2155083038, 2155083251 e 2155083275), bem como a própria contestação da União — confirmam que, em 17/03/2023, por volta das 14h39, o veículo militar da União, modelo Volkswagen Worker 15.180 (placa EB17863), colidiu com o automóvel segurado, que se encontrava devidamente estacionado na Rodovia Presidente Dutra, no interior da AMAN (Resende/RJ).

A sindicância instaurada pela Administração Militar reconheceu que a manobra de saída da viatura para a faixa de rolamento ocorreu em condições desfavoráveis de tráfego e visibilidade, ocasionando a colisão.

Essa circunstância é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano sofrido. (id 2175823332): Por pertinente, transcrevo a parte conclusiva da referida sindicância: “Em face do exposto e que dos autos consta e conforme análise realizada na parte expositiva, entende-se que o acidente foi causado devido ao motorista da viatura militar não ter se atentado ao tempo de reação e continuado a manobra mesmo observando a aproximação do veículo civil.

Tendo em vista que há problemas técnicos e mecânicos na viatura, a via ser classificada como de mão única e não ter sinalização que permita ou não estacionamento e também não há indicativo de parada, como a placa “PARE”, para o veículo que entra na via e observa veículos estacionados à direita, no portão de entrada do rancho - Setor da Divisão Administrativa.

Desse modo ao motorista da viatura SD EP Anderson Bruno Xavier Ferreira Novaes é imputado o valor de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa e dois reais), equivalente ao valor do conserto da viatura 5Ton (EB3412178635), conforme especificado no Parecer Técnico, fl. 74.” Trata-se de hipótese típica de ato comissivo lesivo, em que a responsabilidade estatal é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos já expostos.

Em sua contestação, a União alega que a condutora do veículo segurado, 2º Tenente Erlane Velozo, teria expressamente renunciado a quaisquer direitos de ressarcimento.

No entanto, a renúncia apresentada foi firmada pela própria segurada, e não pela ora autora.

No tocante à alegação de culpa concorrente, tampouco há nos autos comprovação eficaz de que o veículo segurado contribuiu para o acidente.

A conduta do condutor militar, ao manobrar de forma abrupta em área com baixa visibilidade, foi isoladamente suficiente para a ocorrência do dano, razão pela qual não há que se falar em mitigação da responsabilidade.

A autora comprovou o pagamento de R$ 9.224,89, mediante notas fiscais e recibos.

Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do evento danoso; já a correção monetária é devida a partir do desembolso, conforme a Tabela do Tribunal competente.

Por fim, restando configurados os pressupostos da responsabilidade objetiva da União e tendo sido comprovado o quantum do prejuízo, é de rigor o acolhimento do pedido inicial.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no disposto no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 9.224,89 (nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) à autora, a título de ressarcimento por danos materiais, devendo incidir juros de mora e correção monetária desde a data do efetivo pagamento pela autora, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal; Sem custas.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela ré no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF