12/06/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás PROCESSO: 1015488-69.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015488-69.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO MIRANDA DA SILVA - PI1961-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face do INSS, em demanda que versa sobre aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 48 a 51 da Lei n. 8.213/91.

No curso do julgamento recursal, foi determinada a diligência de juntada da gravação da audiência de instrução realizada no juízo de origem, considerando-se a imprescindibilidade da análise da prova testemunhal produzida para apreciação do mérito do recurso.

Todavia, a Secretaria Única das Turmas Recursais certificou (ID 437518418) que a 7ª Vara Federal do Juizado Especial da SJPI não retornou o contato em relação ao arquivo da gravação da audiência.

Não é cabível a anulação do feito, já que inexiste nulidade.

Constatada, pois, a perda de elemento essencial à instrução do feito, cumpre aplicar, por analogia, o disposto nos artigos 712, 715 e 717 do Código de Processo Civil, que regulam o procedimento de restauração dos autos.

Embora tal procedimento seja tradicionalmente aplicado à perda física ou digital do processo, revela-se plenamente cabível, no caso concreto, diante da inexistência de prova indispensável ao julgamento da lide, cuja produção já se dera, mas restou inutilizada por falha técnica.

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa exigem, em situações como esta, a adoção de providência que possibilitem o reequilíbrio da instrução, com nova oportunidade para manifestação das partes quanto ao conteúdo da prova.

Ante o exposto, com base no Art. 44, XVIII do Regimento Interno do JEF-TRF1, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja instaurado incidente simplificado de restauração parcial de autos, nos termos dos artigos 712, 715 e 717 do CPC, facultando-se às partes que apresentem eventual gravação da audiência, caso a possuam.

Na hipótese de não haver qualquer arquivo disponível, deverá o juízo proceder à repetição da oitiva das testemunhas anteriormente inquiridas, com a devida observância das garantias do contraditório e da publicidade, remetendo-se posteriormente o conteúdo da prova restaurada a esta Turma Recursal para prosseguimento do julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal Marcelo Bassetto Relato
19/05/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás PROCESSO: 1015488-69.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015488-69.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO MIRANDA DA SILVA - PI1961-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a imprescindibilidade da análise da prova testemunhal, diligencie-se à Secretaria a juntada do arquivo da audiência de instrução realizada no juízo de origem.

Após a juntada, retornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal Marcelo Bassetto Relator
08/07/2024 10:05

Recebidos os autos
08/07/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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