TRF1 - 1001299-97.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001299-97.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIA SANTANA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972 e TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN - MS14171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 1º da Lei n° 10.259/01.

Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência movida por Lucineia Santana Rocha em face do INSS.

A parte autora narra que requereu administrativamente cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria especial rural de seu pai, Sr.

João Dias Rocha a fim de instruir seu pedido de averbação de tempo de segurada especial rural.

No entanto, passados quase um ano do pedido, não houve apreciação e o documento não lhe foi concedido.

Foi proferida Decisão concedendo a tutela provisória de urgência e determinando a citação do INSS, contudo este manteve-se inerte até o presente momento.

Pois bem.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações.

O novo CPC inovou na matéria.

A ação de exibição de documentos deixou de ser uma ação cautelar e passou a ser ação probatória autônoma, com natureza satisfativa e, por consequência, dispensa a indicação da lide futura e de seu fundamento.

Assim, diante da ausência de resposta administrativa, tem-se que é legítimo o interesse da parte autora na exibição dos referidos documentos.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a exibir o processo administrativo de concessão de aposentadoria especial rural de João Dias Rocha.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida.

Intime-se novamente o INSS, CEAB e APSADJ (PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 83, DE 04 DE JUNHO DE 2012 - DOU DE 06/06/2012) para que no prazo de 5 dias cumpra a decisão que deferiu a tutela.

Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se em seguida conclusos para juízo de admissibilidade.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC/2015).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL