09/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:04

Decorrido prazo de CLARISSE SALETE BUBLITZ em 24/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:09

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004430-28.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CLARISSE SALETE BUBLITZ Advogado do(a) IMPETRANTE: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - MT16974/B POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLARISSE SALETE BUBLITZ em face de ato atribuído ao o Gerente Executivo do INSS de Lucas do Rio Verde/MT, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 633.222.876-1), com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Após a propositura da ação, sobreveio a informação, com a devida juntada da respectiva certidão de óbito, de que a impetrante faleceu em 05 de outubro de 2024.

A morte da parte impetrante, no curso da tramitação do presente mandado de segurança, enseja a extinção do feito, pois retira pressuposto indispensável à sua regular tramitação: a existência de parte legítima com capacidade processual.

De acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando não concorrer qualquer das condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a morte da impetrante, antes mesmo da efetiva formação da relação jurídica processual triangular (considerando não haver notícias de notificação da autoridade impetrada nem manifestação do Ministério Público Federal), inviabiliza o prosseguimento do feito.

Ainda que se trate de ação mandamental de cunho eminentemente individual, há precedentes que, excepcionalmente, autorizam a substituição processual post mortem, especialmente quando demonstrado o interesse patrimonial dos sucessores no resultado da demanda.

Contudo, não é o caso dos autos.

Não houve qualquer manifestação nos autos quanto à habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores da impetrante.

Tampouco foi requerido prazo para tal providência, nem houve postulação autônoma por parte de terceiro interessado.

Ademais, o mandado de segurança tem natureza personalíssima e visa proteger direito líquido e certo de quem o impetra.

A morte do impetrante, portanto, acarreta, em regra, a perda do objeto da ação, ressalvadas hipóteses excepcionais de transmissibilidade do direito, cuja demonstração também não se verificou.

Diante da ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, a existência de sujeito legitimado para integrar a relação jurídica processual, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da impetrante Clarisse Salete Bublitz, e da consequente ausência de pressuposto válido para o regular prosseguimento da ação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte autora, que ficam suspensas em razão da gratuidade deferida.

Sem honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
15/05/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:52

Juntada de emenda à inicial
13/11/2024 00:00

Decorrido prazo de CLARISSE SALETE BUBLITZ em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
07/10/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2024 02:26

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2024 02:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2024 02:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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