26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001851-76.2025.4.01.3602 DECISÃO 1.

Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.

DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.

Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 5.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 6.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.

Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 8.

Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
18/06/2020 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA para Tribunal
25/03/2020 13:08

Juntada de Certidão
25/01/2020 09:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 10:20

Juntada de contrarrazões
12/11/2019 12:52

Juntada de contrarrazões
05/11/2019 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2019 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 12:13

Conclusos para despacho
08/05/2019 09:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 14:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA em 08/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 18:47

Juntada de apelação
22/03/2019 11:46

Juntada de manifestação
19/03/2019 12:13

Juntada de manifestação
15/03/2019 14:01

Juntada de diligência
15/03/2019 14:01

Mandado devolvido cumprido
11/03/2019 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/03/2019 18:08

Expedição de Mandado.
07/03/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2018 17:21

Denegada a Segurança
26/08/2018 02:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/08/2018 23:59:59.
06/08/2018 00:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA em 29/06/2018 23:59:59.
29/07/2018 00:19

Decorrido prazo de GF SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA em 10/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 15:06

Conclusos para julgamento
12/07/2018 00:40

Juntada de parecer
25/06/2018 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2018 10:28

Juntada de Informações prestadas
12/06/2018 14:59

Juntada de manifestação
05/06/2018 17:08

Mandado devolvido cumprido
05/06/2018 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/06/2018 10:28

Juntada de contestação
29/05/2018 16:23

Expedição de Mandado.
29/05/2018 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2018 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2018 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2018 10:34

Concedida em parte a Medida Liminar
08/03/2018 16:42

Conclusos para decisão
09/02/2018 22:12

Juntada de petição intercorrente
21/12/2017 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 12:01

Conclusos para despacho
15/12/2017 12:01

Juntada de Certidão
13/12/2017 18:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
13/12/2017 18:41

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2017 19:31

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2017 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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