TRF1 - 0006486-06.2009.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
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30/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006486-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006486-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE DA SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006486-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006486-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.
SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Antônio Cadimas Zevallos e outros contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança anteriormente impetrado contra a União.
A presente ação de cobrança diz respeito às diferenças de vencimentos correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração do MS n. 9057/STJ A sentença teria interpretado equivocamente julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o prazo aplicável seria de cinco anos a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito.
Aduz que o STJ admitiria o prazo prescricional para a cobrança de efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança somente com início a contar do trânsito em julgado do writ, contudo o prazo seria quinquenal.
Argumenta que deveria ser observado o princípio da actio nata e que só após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, proferida no mandado de segurança, é que deveria se iniciar o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação ordinária de cobrança dos créditos referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.
Contrarrazões apresentadas. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006486-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006486-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.
SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside em definir se a ação de cobrança ajuizada se encontra ou não atingida pela prescrição, à luz do que dispõe o Decreto n. 20.910/32 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o artigo 1º do referido decreto estabelece o prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública.
No presente caso, o direito material invocado pelo autor foi reconhecido em sede de mandado de segurança, MS 9057/DF, impetrado em 15/05/2003, tendo a decisão concessiva do writ transitado em julgado em 05 de março de 2004. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a impetração do mandado de segurança interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança dos valores correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração, como também, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
INTERRUPÇÃO.
SÚMULA 383/STF.
PROVIMENTO NEGADO. 1.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.934.017/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). 2.
Além disso, "nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF" (AgInt no AREsp 2.191.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023). 3.
Na presente hipótese, trata-se de ação ordinária de cobrança visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no pagamento das parcelas do Adicional de Local de Exercício - ALE (referente ao período de 24/6/2007 a 24/6/2012) anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo do Estado de São Paulo - AFAM. 4.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado em 25/6/2012, ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional, e teve a decisão nele proferida transitada em julgado em 17/6/2015.
A presente ação de cobrança foi ajuizada em 6/6/2018.
Como a interrupção do prazo prescricional ocorreu na primeira metade do lustro prescricional, é o caso de se aplicar o entendimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a ocorrência da prescrição, tendo em vista a impossibilidade de se reduzir o prazo prescricional de cinco anos. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.586.088/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Destarte, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 05 de março de 2004, o prazo final para o ajuizamento da ação de cobrança expirou em setembro de 2006, sendo inequívoco que a presente ação, proposta apenas em março de 2009, foi ajuizada fora do prazo legal, estando fulminada pela prescrição.
Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de origem. É como voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006486-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006486-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSIZ RAMOS DE SOUSA, JOSE ALEXANDRE DE SOUZA MENEZES, JOAO FERREIRA DOS SANTOS, JORGE DA SILVA RODRIGUES, DIOGENES PINHEIRO DE ALMEIDA, ANTONIO DA SILVA FREIRE, FERNANDO ALBIANI ALVES, JOAO DE JESUS DA SILVA GARCIA, JOSE DE OLIVEIRA LEITE, GUILHERME COUTO PATERNOSTRO, AURELIANO TAVARES DE GOES FILHO, WILTON LEOPOLDINO MUNIZ, ANTONIO CARLOS LEAO, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ANTONIO CADIMA ZEVALLOS, NILSON NONATO VIDAL ROSSY APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERROMPIDA.
ART. 9º DO DECRETO 20.910/32.
PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a impetração do mandado de segurança interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança dos valores correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração, como também, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932. 2.
Consoante o disposto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32, após o trânsito em julgado da decisão concessiva do mandado de segurança, o prazo prescricional volta a correr, reduzido pela metade. 3.
Tendo sido o mandado de segurança impetrado em 15 de maio de 2003 e transitado em julgado em 05 de março de 2004, o ajuizamento da ação de cobrança somente em março de 2009 configura flagrante extrapolação do prazo prescricional contado pela metade, ensejando o reconhecimento da prescrição. 4.
Apelação improvida.
Sentença mantida.
A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator -
21/05/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADONIS SILVA, AETIO DE JESUS SANTOS, ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA, ALCI PEREIRA, ALPIM GONCALVES DE OLIVEIRA, ALTAMIRO ANTONIO MAGALHAES, ALUIZIO FERNANDES, ALVARO MONTEIRO NUNES, ANOWAR BARROSO, ANTONIO ALVARENGA DE RESENDE, ANTONIO CARNEIRO DE REZENDE, ANTONIO DA COSTA PINTO, ANTONIO GUIMARAES DE SALES, ANTONIO NELCIO DE ABREU, ANTONIO VILELA SOBRINHO, BENEDITO VIEIRA, CRESO DE CARVALHO, DARCI OSWALDO BITTENCOURT, EDNA SCHMITZ DO NASCIMENTO, EDSON CLAUDIO DA SILVA, EGAS MENEZES PINTO, ELMO DAHER, EMANUEL GUERRA VASCONCELOS, EVANDRO JOSE BRAGA, FRANCISCO FERREIRA DOS ANJOS, GLACY RONDINELI NOBREGA, GUILHERMINA VIEIRA DA CUNHA BAPTISTA, HAYDEE DOS REIS CASTRO, HELENA MAZONI DA SILVA, HOLOKX PEREIRA DE ALBUQUERQUE, IBSEN GOMES DO CARMO, ILDEU AFONSO DOS SANTOS, IRACY FROES OLIVEIRA, JAIRO DE ALMEIDA FARIA, JOAO ALVARENGA, JOAO ANTONIO COURY, JOAO BATISTA DE LACERDA, JOAQUIM DE ABREU, JOAQUIM PINTO DE BRITO, JONIA DE CARVALHO NOGUEIRA, JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS, JOSE CLAUDINO MAIA, JOSE DE REZENDE FARIA ALVIM, JOSE FERREIRA GARCIA, JOSE FIRMINO MONTEIRO LIMA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO DA SILVA, JOSE GERMANO MENDONCA, JOSE GERVASIO DE RESENDE, JOSE JANUARIO GARCIA, JOSE NAVES BORGES, JOSE OTTONI DE OLIVEIRA, JOSE PINTO DE FREITAS, JOSE RAIMUNDO DE FARIA, JOSE TEIXEIRA, JUDITH ARAUJO PINTO GOUVEA, JUSCELINO VALE DE MATOS, LAIS PESSOA DE MELO COELHO, LAURA DIRCEU, LAURINDA ABADIA BARBOSA, LEONOR DO LAGO, LUCILIO GOMES DA SILVA, LUIZ DE RESENDE CHAVES, LYDSTON AFONSO RIBEIRO, MARCELINO DIAS MOREIRA, MARIA APARECIDA BARBOZA, MARIA CLERIA SALGADO ROCHA, MARIA DA GLORIA RAMALHO ALTOMARE DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA ABELHA GUILHERMINO, MARIA DE JESUS UBALDO PEREIRA, MARIA IRACINA DOS SANTOS MARTINS, ABEL CARDOSO COELHO, ADEODATO COTTA FILHO, MAURICIO LOPES DUARTE, MILTON AGUIAR, MILTON DE ANDRADE GUIEIRO, NILDA VALE MAURICIO CANELA, NORMA MUCCI NABAK, OCTACILIO PINHEIRO CARNEIRO, OLIVAN ABRAHIM, OLIVEIROS GONCALVES DO NASCIMENTO, OTTO RODRIGUES HARTUNG, PAULO BENJAMIN CURI, PAULO REZENDE, RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, RAUL MAURICIO MOREIRA PAES, RUI VALE DE MATOS, SEBASTIAO DE OLIVEIRA LEMOS, SEBASTIAO PINTO ANDRADE, SINVAL DE SOUZA ANDRADE, TEREZINHA SANTOS PARRELA, WILSON LOPES DE SOUZA, WILSON MOREIRA REIS, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, PISKE SILVERIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, AMERICO PEREZ CLORBALHO, JOSE THEOPHILO Z DA FONSECA, LACY NASSAR FRANCA, MARIETA FRANCA LINIZ RESENDE, WALTER FRANCO RIBEIRO, ALIPIO DE REZENDE DUTRA, CESIO ALVES DE ARAUJO PORTO Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - 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RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A Advogados do(a) AGRAVADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A O processo nº 0070225-55.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1 V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025.
As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao. -
31/10/2019 03:08
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
12/01/2012 15:18
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
11/01/2012 15:26
REMESSA ORDENADA: TRF
-
11/01/2012 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/01/2012 10:54
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
11/01/2012 10:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2011 08:59
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/12/2011 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/12/2011 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2011 17:56
Conclusos para despacho
-
29/11/2011 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/11/2011 18:46
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
23/11/2011 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2011 16:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/11/2011 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
07/11/2011 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
29/09/2011 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÕ PREVISTA 07/11/2011
-
02/08/2011 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
02/08/2011 16:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA Nº 125/2011
-
07/12/2010 08:08
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/12/2010 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO
-
16/11/2010 13:45
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/11/2010 10:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/10/2010 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/09/2010 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
-
20/09/2010 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
31/08/2010 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 20/09/2010
-
04/06/2010 11:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/04/2010 17:49
REPLICA APRESENTADA
-
06/04/2010 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/03/2010 16:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/03/2010 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
24/03/2010 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/02/2010 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 24/03/2010
-
10/11/2009 18:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/11/2009 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/10/2009 17:10
Conclusos para despacho
-
01/09/2009 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/09/2009 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2009 08:22
CARGA: RETIRADOS AGU - III VOL
-
16/07/2009 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/07/2009 16:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/07/2009 16:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/07/2009 14:19
Conclusos para despacho
-
13/07/2009 14:10
INICIAL AUTUADA
-
13/07/2009 14:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2009 14:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
10/07/2009 18:54
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM SUBSTITUICAO
-
10/07/2009 18:52
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
-
10/07/2009 18:52
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
-
03/07/2009 20:12
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
-
03/07/2009 20:11
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
-
28/05/2009 15:32
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
-
28/05/2009 15:11
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR.
-
25/05/2009 12:51
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR.
-
16/04/2009 16:46
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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16/04/2009 16:45
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
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15/04/2009 15:09
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
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15/04/2009 15:08
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR.
-
23/03/2009 13:50
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR.
-
11/03/2009 11:31
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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11/03/2009 11:31
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
-
09/03/2009 16:05
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2009
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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