TRF1 - 1020791-07.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1020791-07.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC e da Portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios por este juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Marco Aurelio Alves Melo em face da União, objetivando que seja anulado o lançamento de ofício, bem como, que seja cancelado o parcelamento e restituídas as parcelas que foram pagas.

O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos procuração ad judicia, devidamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, Art. 485, I, c/c 330). b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; c) anexar renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal.

Em seguida, cite-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença.

GOIÂNIA, 14 de maio de 2025.

RENATA NEVES SOUTO Servidor