TRF1 - 1000032-22.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000032-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000249-32.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000032-22.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000032-22.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561).

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Do mérito Pretende o autor a concessão do restabelecimento do auxílio doença e sucessivamente aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, onde alega o autor estar incapaz para desempenhar suas atividades laborais habituais.

O juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência da qualidade de segurado.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

Confira-se: “art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”.

Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc.

I do art. 39 da Lei 8.213/1991.

Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRGnoREsp939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG noREsp967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE).

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91.

COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DATA LIMITE DO BENEFÍCIO.

LEI Nº 13.457/2017, § 9º.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

A parte autora comprovou documentalmente sua condição de trabalhador (a) rural, juntado aos autos, com a inicial, elementos comprobatórios de sua condição de rurícola, bem como de sua família, e também de seu domicílio rural.

De acordo ainda com precedentes do TRF 1ª Região, tais documentos, devidamente corroborados pela prova testemunhal idônea produzida nos autos, são hábeis a comprovar o labor rural, uma vez que o rol elencado pelo art. 106, § único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo (a propósito: TRF 1ª Região.

AC nº. 200137000058647. Órgão julgador: 1ª Turma.

Relator: Des.

Federal José Amílcar Machado.

Fonte: DJ de 26/11/2007, p. 12).

No caso presente as testemunhas ouvidas em juízo, confirmaram as afirmações do autor, corroborando o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora, conforme exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91 e pelas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF 1ª Região.

O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia.

O laudo pericial produzido atestou que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez no caso presente.

Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo.

Determino a data limite do benefício (DCB), aplicando, analogicamente, o prazo de120 (cento e vinte) dias a contar da data da perícia médica judicial realizada -, nos termos da nova sistemática § 9º da Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, § 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91.

Apelação da parte autora parcialmente provida (concessão do auxílio-doença). (TRF-1 - AC: 10092617920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 13/10/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/10/2021 PAG PJe 18/10/2021 PAG).

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

INCAPACIDADE PERMANENTE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE O SEGURADO E SEU PATRONO.

LIMITAÇÃO. 1.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213/1991: art. 26, III e art. 39, I). 2.

Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991: art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3.

O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais.

Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4.

Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez requerida na inicial. 5.

O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte.

O STJ (REsp 155.200/DF) já firmou entendimento possibilitando a redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado. 6.

Apelação do Ministério Público Federal, como fiscal da lei, provido para, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, reduzir os honorários advocatícios contratuais entre o autor e o causídico de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), em obediência aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé, da lealdade e da moderação, e, em razão, essencialmente, da atual condição física, da incapacidade e da hipossuficiência do autor. 7.

Apelação do INSS parcialmente provida, para ajustar os consectários (Manual/CJF: atualização monetária e juros de mora). (TRF-1 - AC: 10313451120194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 13/05/2020, PRIMEIRA TURMA).

No caso concreto, a qualidade de segurado especial do autor restou devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial, bem assim por anterior deferimento de auxílio-doença.

De fato, no caso sob análise, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período entre 01/04/2015 a 03/05/2019.

O benefício somente foi suspenso, porque a junta médica do INSS apontou que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

A incapacidade da pare autora (total e temporária) foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, que concluiu que a parte autora apresenta artroplastia do joelho e que pode ter agravamento se exercer atividades laborais, que “está aguardando a realização de procedimento cirúrgico.

Após, o procedimento, poderá ser reavaliado para exercer outras atividades laborais”, e que em "12 meses, é tempo suficiente para realização da artroplastia e dos procedimentos de recuperação".

Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: notas fiscais, em nome da parte autora, referente a venda de leite, emitidas de março de 2014 a 02/2015.

A parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal, o qual será mantido até o prazo de 12 (doze meses), contados da data da prolação deste acórdão, ocasião em que a autora poderá postular a sua prorrogação na via administrativa caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral.

Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão.

Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel.

Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020).

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc.

I, da Lei n. 9.289/96.

Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para lhe conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da prolação deste acórdão. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000032-22.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: WILSON GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA.

INCAPACIDADE LABORATIVA, PARCIAL E TEMPORÁRIA, RECONHECIDA EM LAUDO MÉDICO PERICIAL.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para tanto, alega a autora que tem direito ao restabelecimento do benefício ou a aposentadoria por invalidez, ante a ocorrência dos requisitos necessários para o deferimento. 2.

No caso sob análise, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período entre 01/04/2015 a 03/05/2019.

O benefício somente foi suspenso, porque a junta médica do INSS apontou que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 3.

A incapacidade da pare autora (total e temporária) foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, que concluiu que a parte autora apresenta artroplastia do joelho e que pode ter agravamento se exercer atividades laborais, que “está aguardando a realização de procedimento cirúrgico.

Após, o procedimento, poderá ser reavaliado para exercer outras atividades laborais”, e que em "12 meses, é tempo suficiente para realização da artroplastia e dos procedimentos de recuperação". 4.

Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: notas fiscais, em nome da parte autora, referente a venda de leite, emitidas de março de 2014 a 02/2015. 5.

A parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal, o qual será mantido até o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da prolação deste acórdão, ocasião em que a autora poderá postular a sua prorrogação na via administrativa caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. 6.

Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7.

Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 8.

Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, e a sua manutenção pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da prolação deste acórdão.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator