25/07/2025 08:54

Conclusos para julgamento
25/07/2025 00:35

Decorrido prazo de UERLIS SILVA SOUSA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013723-12.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UERLIS SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZANA DE MATOS OLIVEIRA - RJ233415 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: UERLIS SILVA SOUSA OZANA DE MATOS OLIVEIRA - (OAB: RJ233415) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FEIRA DE SANTANA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/06/2025 18:49

Juntada de réplica
30/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 03:02

Decorrido prazo de UERLIS SILVA SOUSA em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:30

Juntada de contestação
19/05/2025 14:20

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1013723-12.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UERLIS SILVA SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 01- Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui ela recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil- CPC. 02 – Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos do leilão extrajudicial de imóvel financiado e obter autorização judicial para purgar a mora, além de pleitear indenização por danos morais e materiais.

Em abono do seu pleito, alega o requerente que celebrou contrato de financiamento habitacional com a parte ré, no valor de R$ 88.000,00, inadimplindo seis parcelas, totalizando o valor de R$ 2.490,78.

Informa que foi surpreendido com carta simples comunicando a consolidação da propriedade e a realização de leilão extrajudicial em data próxima, o qual, segundo sustenta, ocorreu sem que fosse pessoalmente notificado para purgar a mora.

Acrescenta a existência de vícios construtivos no imóvel, os quais teriam demandado gastos inesperados e comprometido sua capacidade de pagamento.

D E C I D O.

O artigo 300 do Código de Processo Civil enuncia que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Conforme o art. 26 da Lei 9514/97, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

No que tange à constituição em mora, a Lei estabelece que o devedor fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do credor fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis (notificação extrajudicial), a satisfazer, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §1º, da Lei 9514/97).

Decorrido o prazo de 15 dias sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §7º, da Lei 9514/97).

A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.649.595-RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2020).

Sucede que não há nos autos qualquer comprovação da existência de leilão extrajudicial designado ou em curso.

A parte autora não juntou certidão de inteiro teor do imóvel objeto dos autos, tampouco o processo administrativo do eventual leilão extrajudicial.

Ante o exposto, ante a ausência de elementos suficientes para sustentar a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro a tutela de urgência. 03 - Cite-se o réu para oferecer contestação em 15 (quinze)dias.

Ademais, cuidando-se de nítida relação consumerista e considerando que a parte ré possui maior facilidade de obtenção da prova, na forma do art. 373, § 3º, do CPC c/c art. 11, da Lei 10.259/2001, determino que a parte requerida junte aos autos, no prazo de defesa, cópia(s) do(s) contrato(s) e/ou documento(s) referente(s) à lide, notadamente eventual processo administrativo de leilão extrajudicial ou venda direta do bem imóvel objeto dos autos.

Sendo o caso, abra-se oportunidade, em seguida, à parte autora, para replicar e/ou para se manifestar sobre documentos que eventualmente instruam a peça de defesa. 04 - Decisão publicada e registrada digitalmente.

Intimem-se.

Feira de Santana – BA, na data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
15/05/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a UERLIS SILVA SOUSA - CPF: *83.***.*48-31 (AUTOR)
15/05/2025 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/05/2025 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 11:51

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028111-45.2024.4.01.3500

Hamilton Nogueira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sebastiao Pires da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0002407-84.2014.4.01.3601

Instituto Nacional do Seguro Social

Estevina da Silva Cuiabano

Advogado: Maikon Carlos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2014 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1000986-87.2025.4.01.4302

Fernando Meneis dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvany Neves Avelino de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1006568-73.2025.4.01.0000

Nilo Bevilacqua Junior

Uniao Federal (Fazenda Nacional) - Cnpj:...

Advogado: Thais de Almeida Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1000084-59.2023.4.01.3315

Ailton Barbosa da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weberson Fernandes de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2023 16:33

Exibir Processo