TRF1 - 1005493-88.2024.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005493-88.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERONIMO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação visando declarar a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário, repetir o indébito e receber indenização por dano moral.
A causa tem valor de R$ 10.593,04.
A Lei n.º 10.259/2001 prevê, no artigo 3º, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.
O valor da presente ação está contido no limite do artigo citado e a Lei em questão preceitua, ainda, ser absoluta a competência dos Juizados Especiais onde houver Vara instalada (artigo 3º, § 3º), de modo que é possível a declinação de competência de ofício.
Em razão do valor da causa e cuidando a demanda de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, declino da competência para um dos Juizados Especiais Adjuntos da Subseção Judiciária de Sinop.
Intime-se.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT -
05/12/2024 14:58
Recebido pelo Distribuidor
-
05/12/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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