TRF1 - 1003724-32.2025.4.01.3305
1ª instância - Juazeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
-
01/06/2025 15:30
Juntada de manifestação
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1003724-32.2025.4.01.3305 AUTOR: MARGARETE GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SILVA PAES LANDIM - BA72872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.
Ao juntar procuração que não atende aos requisitos legais, tendo em vista que não contém a qualificação do outorgante, a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.
Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Sentença registrada eletronicamente.
Intime-se.
Juazeiro, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
23/05/2025 09:06
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 09:06
Juntada de Certidão
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23/05/2025 09:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 09:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 09:06
Concedida a gratuidade da justiça a MARGARETE GOMES MACHADO - CPF: *54.***.*36-87 (AUTOR)
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23/05/2025 09:06
Indeferida a petição inicial
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21/05/2025 11:29
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 10:45
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
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13/05/2025 10:45
Juntada de Informação de Prevenção
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06/05/2025 21:32
Recebido pelo Distribuidor
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06/05/2025 21:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 21:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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