26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1006556-72.2024.4.01.3305 AUTOR: G.

L.

D.

S.

S.

REPRESENTANTE: LULIELDE DA SILVA SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 Advogados do(a) AUTOR: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037, MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade.

Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial.

Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto.

Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.

Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ.

Pet 2.203/PE, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011).

Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso.

Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”.

DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2153582290 a constatação de que a parte autora é portador de Retardo mental moderado (CID F71), Retardo mental moderado menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID F710) e Transtorno hipercinético não especificado (CID F900), apresentando desequilíbrio mental.

O perito concluiu que o autor tem dificuldades de interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade (Quesito 7).

Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS.

Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2170836330, do qual se depreende que a parte autora reside com a genitora em um imóvel cedido por familiares.

A construção possui uma estrutura humilde, com cobertura de telha comum e forrada.

O piso é de cerâmica, e as paredes, tanto internas quanto externas, têm acabamento.

A residência é composta por três cômodos, sendo ela uma sala/cozinha, um quarto e um banheiro com estrutura precária.

A renda mensal da família é composta pelo benefício bolsa família no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois sua genitora não possui uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS.

Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado.

Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (11/04/2024– ID 2139439470) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de G.

L.

D.

S.

S. (CPF *68.***.*42-54), representado pela Sra.

LULIELDE DA SILVA SANTOS (CPF *10.***.*00-65), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 11/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação.

Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC.

Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
21/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/02/2025 10:05

Juntada de Informação
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:59

Juntada de recurso inominado
17/12/2024 21:50

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 21:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 21:50

Concedida a gratuidade da justiça a JAILSON ALVES FERREIRA - CPF: *21.***.*18-51 (AUTOR)
17/12/2024 21:50

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 11:06

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:05

Juntada de réplica
23/07/2024 13:33

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:26

Juntada de contestação
27/05/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:17

Juntada de laudo médico - não impedimento
19/04/2024 15:38

Juntada de apresentação de quesitos
19/04/2024 00:29

Decorrido prazo de JAILSON ALVES FERREIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JAILSON ALVES FERREIRA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:41

Perícia agendada
09/04/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/04/2024 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 23:54

Conclusos para decisão
13/01/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/01/2024 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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