TRF1 - 1013729-92.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013729-92.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA DA SILVA GODINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA - RO9603 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Designe-se perícia médica a ser realizada na parte autora, preferencialmente por médico especialista.

Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem mais quesitos.

Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito designado: a) A parte autora possui diagnóstico de qual doença/patologia/sequela? Esclarecer do que se trata e quais são as implicações e se está configurado o estado de alienação mental.

Informar a classificação da doença no Código Internacional de Doenças - CID. b) É possível informar se a parte autora apresenta alguma outra enfermidade, tal como: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cardiopatia grave, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida? c) Informar se a doença encontra-se em tratamento e/ou acompanhamento médico, e desde qual data.

A parte autora deverá disponibilizar ao Sr.

Perito do Juízo todos os exames clínicos realizados desde o diagnóstico e outros documentos médicos que tiver em seu poder.

Encaminhem-se ao perito médico também os quesitos constantes das petições de ID 2179113774 e ID 2180688636.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, ficando facultada ainda a apresentação de eventual proposta de acordo por escrito no mesmo prazo.

Por fim, conclua-se o feito para julgamento.

Intimem-se.

Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.