22/07/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA NAVINHA RIBEIRO FERREIRA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1008208-27.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NAVINHA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da ABPAP (ABAMSP) – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente.

A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP"”, desde 12/2018.

Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos.

Constato que os referidos descontos foram realizados até 07/2019, conforme documentos ID 2148738309.

Note-se que a presente ação fora ajuizada passados mais de cinco anos da data do último desconto e, em se tratando de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública, é de se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com extinção do feito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ficando o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
23/05/2025 09:08

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NAVINHA RIBEIRO FERREIRA - CPF: *54.***.*29-00 (AUTOR)
23/05/2025 09:08

Declarada decadência ou prescrição
29/11/2024 13:03

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:09

Juntada de réplica
15/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/10/2024 23:02

Juntada de manifestação
07/10/2024 17:50

Juntada de contestação
30/09/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
20/09/2024 08:44

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033190-77.2025.4.01.3400

Nexstage Entretenimento LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1023637-49.2024.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Manuel Souza de Oliveira

Advogado: Arlinda Santos e Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1010236-10.2025.4.01.3700

Geovane Cunha Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Eduardo Sousa Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1000408-42.2025.4.01.4103

Jose Vicente Pereira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Roberto Miglioranca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1089082-75.2024.4.01.3700

Jose Ribamar Moreno de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dalmo Candeira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 16:45

Exibir Processo