22/02/2022 16:23

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:55

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:07

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2021 23:59.
29/04/2021 11:46

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:58

Juntada de Informações prestadas
19/04/2021 13:05

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/04/2021 13:54

Expedição de Documento RPV.
09/04/2021 13:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/04/2021 07:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2021 23:59.
04/04/2021 13:09

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:06

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:01

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:20

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 20:59

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 20:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 16:58

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:49

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:07

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59.
26/03/2021 13:56

Juntada de Certidão
16/03/2021 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 15/03/2021.
16/03/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000321-61.2020.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, consistente na implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência (BPC/LOAS – Deficiente) e pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1.

O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO LOAS DEFICIENTE DIB (data de início do benefício) 01/11/2019 (data imediatamente posterior a cessação ); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2021 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES: R$ 13.529,31 EXERCÍCIO ATUAL: - TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS: R$ 13.529,31 ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos na forma de RPV. 2.

O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; 3.

A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 4.

A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. 5.

Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Expeça-se RPV.

Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
11/03/2021 23:57

Juntada de Certidão
11/03/2021 23:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 23:57

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 23:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 23:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 23:57

Homologada a Transação
08/02/2021 16:19

Conclusos para julgamento
08/02/2021 16:13

Juntada de Certidão
04/02/2021 08:11

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREA MACHADO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 13:11

Juntada de Certidão
03/02/2021 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2021 23:59.
20/01/2021 15:19

Juntada de contestação
13/01/2021 20:43

Juntada de Certidão
13/01/2021 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:04

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
12/01/2021 12:59

Juntada de Certidão
08/01/2021 19:18

Juntada de laudo pericial
01/12/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:11

Perícia designada para 18/12/2020 10h
18/09/2020 15:25

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:49

Juntada de laudo pericial
17/09/2020 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Central de perícia
17/09/2020 13:53

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
16/09/2020 14:50

Juntada de Informação de Prevenção.
16/09/2020 13:58

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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