04/06/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA SANTOS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:48

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001669-76.2024.4.01.4103 REQUERENTE: AUTOR: ROBSON PEREIRA SANTOS CURADOR: MARCILENE SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao tratar que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa da parte autora na relação traduz situação que impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte manifestar-se no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Registro ainda que eventual justificativa para o não cumprimento/comparecimento deve ser fundamentada e comprovada com documentos, bem como deve ser realizada ANTES do decurso do prazo assinalado.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
15/05/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
26/04/2025 16:04

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA SANTOS em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:17

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:56

Juntada de petição intercorrente
06/01/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
06/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2025 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
16/11/2024 09:36

Juntada de manifestação
08/11/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/10/2024 13:05

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 09:03

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA SANTOS em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 16:25

Acolhida a exceção de Incompetência
18/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
18/07/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 03:12

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
17/07/2024 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 19:58

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 19:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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