27/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
20/06/2025 12:30

Juntada de manifestação
16/06/2025 12:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 14:32

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:48

Juntada de manifestação
19/05/2025 14:56

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083897-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Manoel Ferreira da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS).

Após a instrução processual, especialmente com base no laudo pericial médico judicial (ID 2170670788), verifica-se que o autor apresenta incapacidade laborativa total e definitiva, decorrente de espondilodiscopatia lombar associada à estenose de canal neural, artrose facetária e radiculopatia sensitiva (CID M51.1).

O perito judicial, especialista em ortopedia, medicina do trabalho e perícia médica, concluiu que o autor de 61 anos, ensino fundamental incompleto, auxiliar de serviços gerais, não possui condições de exercer qualquer atividade laboral, sendo inapto inclusive para reabilitação profissional, em razão da natureza degenerativa e irreversível da patologia que o acomete.

O CNIS demonstra que o autor manteve vínculo empregatício até a competência 01/2023, com recolhimento de contribuição previdenciária por seu empregador.

Assim, a competência 02/2023 foi aberta e poderia ser quitada até 15/03/2024, nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/91.

Portanto, o autor perdeu a qualidade de segurado em 15/03/2024.

No entanto, conforme o art. 15, §1º da Lei 8.213/91, o segurado que possuir mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado faz jus à extensão do período de graça para 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego.

No caso dos autos, o autor possui mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, conforme demonstrado no CNIS, o que lhe garante a extensão do período de graça até, no mínimo, 15/03/2025.

O laudo médico fixou o início da incapacidade em 18/03/2024, ou seja, dentro do período de graça estendido, o que assegura a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade.

Ademais, o autor havia requerido administrativamente o benefício assistencial (BPC) em 14/08/2024, ocasião em que o INSS, ao analisar o pedido, tinha o dever legal de conceder o melhor benefício a que o segurado fazia jus, conforme entendimento consolidado no Tema 1.018 do STJ.

A Autarquia, no entanto, não observou esse dever, deixando de reconhecer o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo diante da documentação médica já existente e do extenso histórico contributivo do autor.

Dessa forma, com base no princípio do melhor benefício, e considerando que o autor preenchia todos os requisitos legais para a aposentadoria por incapacidade permanente na data do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 14/08/2024.

A presente decisão observa os princípios da economia processual e da celeridade, evitando a propositura de nova ação para obtenção do benefício previdenciário, diante da prova robusta já produzida nos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Reconhecer o direito do autor à aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 14/08/2024, data do requerimento administrativo do BPC; Determinar ao INSS o pagamento dos valores retroativos a contar da DIB 14/08/2024 até a efetiva implantação, DIP,devidamente corrigidos e atualizados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, após apresentação dos cálculos pelo INSS, expeça-se RPV.

Oportunamente, arquivem-se.

BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente no rodapé.
15/05/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
11/03/2025 14:06

Juntada de réplica
19/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:08

Juntada de contestação
10/02/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 19:37

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2025 19:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
09/02/2025 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/02/2025 10:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:12

Juntada de laudo de perícia médica
24/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
16/12/2024 14:25

Juntada de manifestação
11/12/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:55

Perícia agendada
10/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:17

Juntada de laudo social - hipossuficiência
18/11/2024 11:52

Juntada de manifestação
14/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:47

Perícia agendada
30/10/2024 15:20

Recebidos os autos
30/10/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/10/2024 11:02

Juntada de manifestação
25/10/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*58-00 (AUTOR)
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/10/2024 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/10/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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