TRF1 - 0001972-84.2013.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL GALVAN BARBOSA FERRAZ

CPF *67.***.*26-87

Advogados

CRISTIANE RIBEIRO DO PRADO

OAB: 5227/TO

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

CONS.REG.DE ENG. E AGRONOMIA DO EST.DO TO - CREA/TO

PRES.DO CONSELHO REGIONAL DE ENG.E AGRNOMIA DO ESTADO DO TO - CREA/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001972-84.2013.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001972-84.2013.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL GALVAN BARBOSA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RIBEIRO DO PRADO - TO5227 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS - CREA/TO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA FERREIRA DE LIMA - TO949-A e GILBERTO TOMAZ DE SOUZA - TO3280-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL GALVAN BARBOSA FERRAZ e CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS - CREA/TO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

    Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

    Art. 20, § 3º-B.

    No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

    Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

  • 13/06/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/09/2013 18:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF1 PARA APRECIAR APELAÇÃO DO IMPETRANTE

  • 16/09/2013 18:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/09/2013 18:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/09/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REPRESENTANTE JUDICIAL DO CREA/TO INTIMADO DA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO IMPETRANTE E DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 16/09/2013 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORIDADE INTIMADA DA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO IMPETRANTE E DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 27/08/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 27/08/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/08/2013 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO EM AMBOS EFEITOS

  • 21/08/2013 19:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 19:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 21/08/2013 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 150, DE 06/08/2013.

  • 05/08/2013 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REP. JUDICIAL DO CREA/TO INTIMADO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA

  • 05/08/2013 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORIDADE INTIMADA DA SENTENÇA DENEGATÓRIA

  • 01/08/2013 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 01/08/2013.

  • 31/07/2013 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2013 17:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA INTIMAR O MPF DA SENTENÇA DENEGATÓRIA

  • 11/07/2013 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) para intimar o rep. judicial sobre a sentença denegatória

  • 11/07/2013 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para intimar a autoridade sobre a sentença denegatória

  • 05/07/2013 14:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/05/2013 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/05/2013 17:04

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/05/2013 16:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA AO MPF QUE O PROCESSO ESTÁ DISPONÍVEL PARA PARECER.

  • 10/05/2013 16:38

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/05/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REP. JUDICIAL DO CREA/TO CIENTE DO FEITO E INTIMADO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

  • 02/05/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORIDADE NOTIFICADA A APRESENTAR INFORMAÇÕES EM 10 DIAS E INTIMADA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

  • 26/04/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 80, DE 26.04.2013

  • 22/04/2013 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 22/04/2013

  • 19/04/2013 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) PARA DAR CIÊNCIA DO FEITO AO REP. JUDICIAL DO CREA/TO.

  • 19/04/2013 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA NOTIFICAR A AUTORIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, BEM COMO PRESTAR INFORMAÇÕES.

  • 19/04/2013 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PARA QUE NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A AUTORIDADE IMPETRADA PROMOVA, DESDE QUE NÃO HAJA OUTRO ÓBICE LEGAL, A ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMPETRANTE ACERCA DA ESPECIALI

  • 03/04/2013 18:03

    Conclusos para decisão- LIMINAR.

  • 03/04/2013 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2013 13:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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