27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 0012068-76.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: AMIN BARBOSA QUEMEL REF.: 0048073-76.2016.4.01.0000 DECISÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa a ex-prefeito a prática de crimes cometidos no exercício do cargo e em razões das suas funções (artigo 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei n.º 201/67 e artigo 1º da Lei n.º 9.613/98).

No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232627 e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação, conforme decidido, é imediata aos processos em curso, e acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal (id 2186908939), declino da competência e determino a remessa dos autos e eventuais associados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimar.

São Luís/MA, "data da assinatura eletrônica". (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara
03/10/2022 11:44

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:00

Juntada de denúncia
22/08/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:06

Juntada de relatório final de inquérito
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 09:06

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:45

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/07/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 19:35

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:57

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
11/07/2022 08:17

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:52

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:12

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/04/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 16:36

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 07:53

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 10:21

Proferida decisão interlocutória
18/03/2022 10:10

Conclusos para decisão
13/01/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 22:50

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/12/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 18:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/12/2021 02:13

Decorrido prazo de AMIN BARBOSA QUEMEL em 14/12/2021 23:59.
29/11/2021 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 12:34

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:52

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 18:59

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:21

Conclusos para despacho
22/09/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/09/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/09/2021 00:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/09/2021 23:59.
15/07/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 09:59

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:56

Conclusos para despacho
06/07/2021 06:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 05:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/07/2021 10:05

Juntada de Certidão
29/06/2021 20:56

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 07:14

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 18:33

Conclusos para despacho
26/06/2021 11:03

Juntada de Certidão de processo migrado
26/06/2021 11:02

Juntada de volume
26/06/2021 10:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/04/2021 10:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA DPF-MA
08/04/2021 10:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO À DPF/MA
24/03/2021 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DPF-MA
24/03/2021 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPF/MA - 02 VOLUMES
21/01/2021 10:17

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - 02 VOL
31/12/2020 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO DPF POR 90 DIAS
14/10/2020 09:30

Conclusos para despacho
09/10/2020 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
04/11/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
28/10/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO DPF POR 90 DIAS
24/10/2019 09:57

Conclusos para despacho
23/10/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
22/10/2019 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
18/10/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2019 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF
08/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
07/10/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPF
03/05/2019 07:44

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
26/04/2019 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO DPF POR 90 DIAS
12/04/2019 08:55

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF
10/04/2019 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
29/03/2019 07:36

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2019 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
15/03/2019 10:09

Conclusos para despacho
15/03/2019 07:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DPF
28/09/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
18/09/2018 12:31

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - CONFORME DESPACHO DE FLS. 193.
03/09/2018 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNEM OS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL.
16/04/2018 08:47

Conclusos para despacho
27/03/2018 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/03/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2018 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
12/03/2018 13:31

Conclusos para despacho
12/03/2018 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. ÚNICO
09/03/2018 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2018 11:02

REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME DECISÃO
29/01/2018 12:24

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIR P/A 1ª VARA CRIMINAL/JF/MA.
26/01/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF (C/ CIENTE).
24/01/2018 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA.
24/01/2018 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE DECISÃO (DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA A 1ª VARA/JF/MA) PROFERIDA NO PROC. N. 31836-85.2017.
22/01/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA INTIMAÇÃO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1A VARA FEDERAL
19/01/2018 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NESTA DATA, DIA 19.01.2018, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO NA MEDIDA CAUTELAR N. 31836-85.2017.4.01.3700, DETERMINANDO A REMESSA, JUNTAMENTE COM ESTE INQUÉRITO POLICIAL, À 1A VARA CRIMINAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETENTE PARA ANÁL
19/01/2018 08:44

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
19/12/2017 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
13/12/2017 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTACAO JUNTAMENTE COM OS AUTOS DO PROCESSO N. 318636-85.2017.4.01.3700
06/11/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2017 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF, JUNTAMENTE COM OS AUTOS DO PROCESSO N. 31836-85.2017.4.01.3700
20/10/2017 13:44

Conclusos para despacho - DR JOSE MAGNO LINHARES MORAES
29/08/2017 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2625/2017-SR/PF/MA-NUCART
22/08/2017 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DPF/MA, ATRAVES DO OFICIO N. 2625/2017-SR/PF/MA-NUCART
09/06/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - PELO PRAZO DE 90 DIAS.
08/06/2017 14:12

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
08/06/2017 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BAIXEM OS AUTOS AO DPF/MA, PELO PRAZO DE 90 DIAS, PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, REALIZANDO-SE AS DILIGÊNCIAS INDICADAS PELO MPF.
07/06/2017 10:38

Conclusos para despacho - JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
22/05/2017 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF
16/05/2017 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
08/05/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
02/05/2017 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
27/04/2017 15:00

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
30/03/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2017 18:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2017 18:20

INICIAL AUTUADA
28/03/2017 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005517-56.2024.4.01.4302

Carla Eduarda Pereira Bicudo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Ramon Neiva Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1029838-10.2022.4.01.3500

Construtora Canada LTDA

.Uniao Federal

Advogado: Ricardo Miranda Bonifacio e Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1002792-68.2025.4.01.3200

Suzadalia Barbosa da Silva

Fundacao Universidade do Amazonas

Advogado: Flaviano Sales Cunha Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1029838-10.2022.4.01.3500

Construtora Canada LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Ricardo Miranda Bonifacio e Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1073398-49.2024.4.01.3300

Solange Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 10:17

Exibir Processo