TRF1 - 1096130-15.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1096130-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLORENCIA JEAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:Coordenador da Coordenação de Assuntos Gerais (CAG) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outros SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada pelo ERNSO ZAMOR e FLORENCIA JEAN contra ato coator atribuído ao Coordenador da Coordenação de Assuntos Gerais (CAG) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, objetivando obter prestação jurisdicional para: “A concessão da segurança, em caráter definitivo, para que a autoridade coatora conclua o processo administrativo;”.

Relatam ter protocolado pedido de visto humanitário por reunificação familiar, em 22/09/2023, o qual se encontra pendente de análise e julgamento até o presente momento.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Informação negativa de prevenção (ID 2160373998).

Emenda à inicial (ID 2160661982).

Postergada a análise do pedido para após a realização do contraditório (ID 2160838941).

Deferido o pedido de medida liminar, intimadas as impetrantes para o recolhimento de custas, sob pena de revogação da decisão e indeferimento da petição inicial (ID 2168441173).

Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2150321216).

A União se manifestou (ID 2175783640).

Mais uma vez, os impetrantes foram intimados para recolherem custas, bem como falar acerca das informações da União (ID 2176319805). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação Ao deferir o pedido de medida liminar o juízo consignou: “determinar à autoridade coatora que analise o pedido administrativo formulado nos autos do processo administrativo nº 08228.042973/2023-68, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.”, e esclareceu que os impetrantes deveriam recolher as custas, sob pena de revogação da decisão e do indeferimento da petição inicial. (ID 2168441173).

Isso se deve ao fato de como não foi requerido os benefícios de gratuidade da justiça, deve ser comprovado o recolhimento de custas iniciais nos autos, a teor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CPC/15, ART. 290.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO (AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GRU), MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO.

INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ..EMEN: (AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 160378 2018.02.12308-5, PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:27/03/2019 ..DTPB:.).

Intimados em duas oportunidades (IDs 2168441173 e 2176319805), os impetrantes deixaram transcorrer o prazo.

Desse modo, por não terem comprovado o recolhimento de custas iniciais, deve haver o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do Código de Processo Civil.

III.

Dispositivo Por essas razões, CANCELE-SE a distribuição do feito, nos termos do artigo 290 c/c 485, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 10.016/2009).

Em virtude disso, revogo a decisão que deferiu o pedido de medida liminar proferida nesses autos (ID 2168441173).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF