15/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 16:58

Juntada de Informação
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO WALTER SA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO WALTER SA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:54

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 13:38

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1058507-57.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO WALTER SA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão, uma vez que não observou a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 (Revisão da Vida Toda).

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Como cediço, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, sendo essencial a indicação de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios.

In casu, a parte autora não apontou a existência de qualquer das hipóteses legais, razão pela qual não merecem ser providos os embargos de declaração em análise.

Convém salientar que eventual má apreciação da matéria fática deduzida nos autos e do lastro probatório neles produzido configuraria error in judicando, que desafiaria a interposição do recurso próprio previsto na legislação em vigor, motivo pelo qual descabe se buscar por meio dos aclaratórios um juízo de retratação.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/05/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:10

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 18:32

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2024 20:06

Juntada de procuração/habilitação
26/09/2023 10:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
23/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO WALTER SA DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:39

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
25/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
12/07/2023 20:39

Juntada de contestação
15/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/06/2023 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2023 15:02

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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