22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
27/05/2025 10:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004761-47.2024.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE LOURDES JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DE LOURDES JOAQUIM DOS SANTOS (*49.***.*90-78) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 25/02/2025 ( x ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DII PERMANENTE 25/02/2025 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.

Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *49.***.*90-78 DIB: 25/02/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: 25/02/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos.

Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
23/05/2025 09:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 09:15

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:15

Homologada a Transação
15/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:44

Juntada de manifestação
15/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:50

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 15:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JOAQUIM DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
18/04/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 21:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:56

Juntada de laudo pericial
10/03/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 16:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JOAQUIM DOS SANTOS em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:37

Juntada de manifestação
07/02/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:34

Juntada de manifestação
07/01/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: *49.***.*90-78 (AUTOR)
07/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:38

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 21:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 21:27

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
04/11/2024 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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