17/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 16:59

Juntada de Informação
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:08

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 13:46

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1067567-54.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LIMA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688, RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão, uma vez que não observou a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 (Revisão da Vida Toda).

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Como cediço, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, sendo essencial a indicação de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios.

In casu, a parte autora não apontou a existência de qualquer das hipóteses legais, razão pela qual não merecem ser providos os embargos de declaração em análise.

Convém salientar que eventual má apreciação da matéria fática deduzida nos autos e do lastro probatório neles produzido configuraria error in judicando, que desafiaria a interposição do recurso próprio previsto na legislação em vigor, motivo pelo qual descabe se buscar por meio dos aclaratórios um juízo de retratação.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:35

Juntada de embargos de declaração
29/04/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 07:28

Conclusos para julgamento
26/04/2025 07:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2023 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
10/10/2023 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 16:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
12/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
01/09/2023 23:25

Juntada de contestação
24/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/07/2023 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
21/07/2023 17:38

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000129-16.2025.4.01.3502

Geraldo Alves Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Ribeiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1015448-57.2025.4.01.3200

Raimundo Nonato Rodrigues Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1001120-47.2025.4.01.3904

Carlos Alberto Santiago Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hyago Lopes Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1001120-47.2025.4.01.3904

Carlos Alberto Santiago Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hyago Lopes Farias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1005827-23.2023.4.01.4100

Fundacao Universidade Federal de Rondoni...

Carolina Moreira de Hollanda

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 18:05

Exibir Processo