18/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 15:28

Juntada de Informação
18/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:25

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001275-44.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON DE OLIVEIRA AMORIM LEITE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992, BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer atividades laborais, que antes exercia, devido a sequelas que lhe causaram a redução da capacidade para o trabalho, decorrente de acidente de qualquer natureza.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Réplica (Id. 2184327685).

Passo à análise do mérito.

Relativamente ao mérito, sabe-se que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91).

A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado.

Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade, seja ela total ou parcial.

A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Segundo a perícia médica (id. 2178801586), a parte autora não apresenta sequelas definitivas que reduzam sua capacidade para o trabalho.

A despeito da manifestação da parte requerente (Id. 2182502614), não se verificam elementos com o condão de superar as conclusões da perícia médica judicial, sendo certo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente considerada.

Importa também ressaltar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico em que não se vislumbraram elementos que infirmem a conclusão dada pelo próprio INSS quando da cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.128.644-5 - DCB 19/03/2024).

De se dizer que não há direito à concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões, as eventuais sequelas não resultarem em redução da capacidade laborativa nem exigirem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual do segurado.

Ademais, ainda que o laudo judicial não corresponda à pretensão da parte autora, não se verificam obscuridades ou contradições, uma vez que o perito adotou postura segura e apresentou explicações consistentes sobre o quadro de saúde avaliado.

Embora o perito nomeado não seja expert na área específica do diagnóstico em discussão, não há nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso.

Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme o órgão normativo da categoria, apto para atuar em qualquer área médica (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999.

Desembargador Federal Marcelo Albenaz.

Primeira Turma.

TRF1ª.

Publicado em 03/09/2024).

Ressalte-se que a matéria controversa restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial.

A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo.

Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica, essencial ao deslinde do feito e elaborada de forma equidistante dos interesses das partes.

Em razão disso, a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que o caso não se enquadra no disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, não havendo necessidade de instrução probatória complementar.

Assim, reputo desnecessária a realização de nova perícia médica ou a complementação do laudo.

Consigne-se que não se pretende impor ônus excessivo à parte que pleiteia a concessão do benefício.

Contudo, cabe ao postulante cumprir seu encargo processual, apresentando um conjunto probatório capaz de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido.

Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
26/05/2025 08:34

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:34

Concedida a gratuidade da justiça a JAILSON DE OLIVEIRA AMORIM LEITE - CPF: *23.***.*53-06 (AUTOR)
26/05/2025 08:34

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:16

Juntada de réplica
17/04/2025 12:41

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 20:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:55

Juntada de contestação
27/03/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:24

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:54

Perícia agendada
17/02/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 11:00

Recebidos os autos
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:04

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/01/2025 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 14:56

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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