TRF1 - 1045061-75.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045061-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXPEDITO ANTONIO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPEDITO ANTONIO JUNIOR, conforme petição Id. 2132045703, em face da sentença proferida (Id. 1796553150).

Em suma, o recorrente aduz que a sentença impugnada incorreu em omissão, ao não distinguir de forma adequada os pedidos formulados na presente ação ordinária e aqueles anteriormente apresentados no Mandado de Segurança nº 5071472-69.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o que teria levado ao indevido reconhecimento de litispendência.

Contrarrazões apresentadas (Id. 2135907611). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Em suas razões, o embargante sustenta que a sentença não examinou devidamente as diferenças entre os pedidos formulados na presente ação ordinária e aqueles constantes do mandado de segurança apontado como causa da litispendência.

Alega que deixou de ser considerada a divergência de objeto entre as duas ações.

Afirma que, no mandado de segurança, o pedido estava limitado à obtenção de decisão para que a comissão se manifestasse sobre requerimentos do impetrante e fornecesse cópias de processos administrativos - providências já superadas, inclusive, com a conclusão do processo administrativo disciplinar.

Argumenta que, diferentemente do mandado de segurança, a presente ação ordinária busca a anulação integral do PAD nº 16331.720049/2018-16, o que envolve fundamentos e consequências jurídicas mais amplas, inclusive independentes da existência de provas pré-constituídas - como exigido no rito do mandado de segurança.

O embargante conclui que a ausência de análise específica sobre essa distinção entre os objetos das duas ações levou a uma falsa conclusão de litispendência, razão pela qual requer o suprimento da omissão apontada.

Analisando os autos, verifico que a sentença embargada expressamente reconheceu que a pretensão da presente demanda repete o objeto do mandado de segurança já ajuizado.

Essa conclusão foi alcançada com base nos autos e nos documentos juntados, inclusive na petição de Id. 1789440585.

O fato de uma ação ser ordinária e a outra mandamental não exclui a litispendência se houver identidade de partes, causa de pedir e pedido.

O que importa, conforme o art. 337, § 1º e § 3º do CPC, é a repetição do pedido de suspensão do mesmo PAD, baseado nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos.

Portanto, não há omissão no julgado, pois foram considerados os documentos e fundamentos relevantes apresentados no curso da lide.

Ressai do teor da peça que materializa os embargos declaratórios ofertados o nítido propósito de rediscussão da decisão já tomada pelo Juízo, não se avistando vício capaz de dar azo à via recursal eleita.

Em verdade, o recorrente deseja que o julgador introduza modificação na decisão a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada, visto se tratar de pedido de revisão do julgado não por conta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Resta claro, na hipótese, que o embargante deseja a revisão do ato judicial, mediante indevida inovação recursal, incabível nos embargos de declaração.

Nesse sentido, confira-se: AgREsp 1866587/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, STJ, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021.

Se a parte recorrente deseja acomodar a decisão ao seu entendimento, é certo que deve manejar o recurso adequado, dado que este Juízo não funciona como instância revisora de seus julgados.

Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer das causas permissivas para oposição de embargos de declaração, sendo imperiosa sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO os embargos aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF