TRF1 - 1010961-51.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010961-51.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5255401-53.2022.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO FERNANDO DA SILVA BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERLANDIA FERNANDES LEAL - GO47235-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010961-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO FERNANDO DA SILVA BARROS RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), com DIB em janeiro/2022 (data do início da incapacidade, conforme laudo médico) e por um período de 36 (trinta e seis) meses, contado dessa data.

Em suas razões recursais, o INSS alega ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, argumentando que o autor possui mera incapacidade temporária ao trabalho, não se enquadrando no conceito legal de pessoa com deficiência.

Defende que falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da proteção social, contrariando a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010961-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO FERNANDO DA SILVA BARROS VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal.

A respeito da deficiência, assim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Extrai-se da norma transcrita que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10).

Nesse sentido, a constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício.

A respeito do tema, transcrevo os seguintes precedentes do Eg.

STJ e desta Corte: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO.

SÚMULA 182/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2.

A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 20 da Lei de Assistência Social, em sua redação atual dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.

Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, é categórica em afirmar que o laudo pericial não atesta a situação de impedimento clínico a longo prazo, asseverando a provisória condição de saúde.

Não estão preenchidos, assim, os requisitos para concessão do benefício. 5.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.549.630/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3.

Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4.

Na hipótese, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “Flebite e tromboflebite.

No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que a parte autora não é portadora de incapacidade laborativa.

Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado. 5.

Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6.

Apelação da parte autora desprovida. (AC 1020030-83.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2023 PAG.) Assente-se, ainda, que a lei não impõe a constatação de incapacidade total, nem permanente.

Exige, na verdade, que a parte autora possua um impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) que impeça a participação social do requerente em igualdade de condições.

No mesmo sentido, “A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão” (REsp nº 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023).

No que tange ao requisito da miserabilidade, assim dispõe o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) Relativamente à transcrita norma do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, o Eg.

STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).

A referida norma também passou pelo crivo do Plenário do STF quando do julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial da norma, sem declaração de nulidade.

Diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, §3º, não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocado como fundamento exclusivo para o seu indeferimento.

Assim, a hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.

Na espécie, o laudo do perito judicial atesta que o autor, atualmente com 19 anos, é portador de Epilepsia Refratária (CID G40.0), apresentando crises convulsivas, em tratamento medicamentoso contínuo e acompanhamento ambulatorial neurológico.

O perito concluiu que o periciado está inapto temporária e totalmente ao trabalho desde janeiro de 2022, por um período de 36 meses.

Ressalte-se que a lei não impõe a constatação de incapacidade total, nem permanente.

Exige, na verdade, que a parte autora possua um impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) que impeça a participação social do requerente em igualdade de condições.

Nesses termos, infere-se que está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93.

A seu turno, o laudo socioeconômico relata que o autor foi abandonado pela mãe quando pequeno e que atualmente “mora de favores porque não tem condições de sobreviver sozinho”.

O laudo destaca que a família acolheu o autor sem ter condições financeiras adequadas para isso.

A renda da família que acolheu o autor é proveniente da pensão recebida por Juliana, no valor de meio salário mínimo, e de “bicos” realizados por seu companheiro que alcançam em média 700,00.

Os gastos mensais básicos incluem energia (R$ 150,00), alimentação básica (R$ 750,00), gás (R$ 110,00) e farmácia (R$ 120,00, sem incluir os medicamentos do autor), totalizando R$ 1.330,00.

O estudo socioeconômico concluiu que o autor vive em situação de vulnerabilidade social, necessitando de amparo assistencial para garantir o direito e a dignidade da pessoa humana.

Portanto, verifico que foi comprovada a condição de miserabilidade do autor, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Nestes termos, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Por outro lado, o Juízo a quo, ao conceder o benefício assistencial, fixou a DIB em janeiro/2022 e estabeleceu para sua duração um prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar dessa data, observando-se a prescrição quinquenal.

Importante destacar que, conquanto não haja previsão legal para a concessão do benefício assistencial por prazo determinado, embora possa ser suspenso a qualquer tempo, quando os requisitos de sua concessão não estiverem mais presentes e desde que observado o devido processo administrativo, na espécie deve ser mantido o termo final fixado na sentença, à míngua de impugnação da parte autora.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença, no particular.

A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados.

Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2.

Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERO, de ofício, os índices de correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010961-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO FERNANDO DA SILVA BARROS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

EPILEPSIA REFRATÁRIA.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em janeiro de 2022, por prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período estimado de incapacidade conforme laudo pericial. 2.

O INSS sustenta que o autor possui apenas incapacidade laborativa temporária, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência exigido pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e que a sentença teria interpretado indevidamente o conceito de deficiência ao associá-lo à mera incapacidade laboral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em especial: (i) a caracterização do autor como pessoa com deficiência, mediante impedimento de longo prazo que afete sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a demonstração da condição de miserabilidade apta a ensejar o benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 exige a comprovação cumulativa de deficiência e de hipossuficiência econômica. 5.

O laudo pericial atestou que o autor, com 19 anos de idade, é portador de Epilepsia Refratária (CID G40.0), com crises convulsivas frequentes, em tratamento contínuo e acompanhamento neurológico, estando total e temporariamente inapto para o trabalho desde janeiro de 2022 por período estimado de 36 meses.

Tal condição configura impedimento de longo prazo, nos termos do § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 6.

O estudo social revelou quadro de vulnerabilidade: abandono materno, residência de favor e renda familiar composta por pensão de meio salário mínimo e "bicos" irregulares, totalizando renda per capita inferior ao mínimo legal, com despesas básicas superiores à renda familiar. 7.

A jurisprudência do STF e STJ reconhece que o critério objetivo de renda per capita não é exclusivo para aferição da miserabilidade, devendo o julgador considerar o conjunto probatório. 8.

Estando presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício pelo prazo de 36 meses, observando-se a prescrição quinquenal. 9.

Correção monetária e juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. 10.

Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com base no §11 do art. 85 do CPC e Súmula nº 111/STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa do impedimento de longo prazo e da condição de miserabilidade do requerente." "2.

A fixação do prazo de duração do benefício assistencial não encontra previsão legal, mas pode ser mantida se não houver impugnação da parte interessada.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 203, V; Código de Processo Civil, art. 496, §3º, I, art. 1.012, §1º, V, e art. 85, §11; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º, 6º e 10.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); STJ, AgInt no AREsp 1.549.630/SP; TRF1, AC 1020030-83.2019.4.01.9999/GO.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERAR, de ofício, os índices de correção monetária e juros, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO FERNANDO DA SILVA BARROS Advogado do(a) APELADO: SERLANDIA FERNANDES LEAL - GO47235-A O processo nº 1010961-51.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 4.2 V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.