TRF1 - 0001445-39.2006.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

CNPJ: 14.349.740/0001-42

FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA

CNPJ: 02.762.633/0001-62

Advogados

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

OAB: 26001/BA

CPF *28.***.*64-66

FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA

OAB: 5881/BA

CPF *13.***.*31-53

RICARDO MONTE DE SOUSA

OAB: 16742/BA

CPF *14.***.*48-20

VALLERIA SOUSA BASTOS

OAB: 16028/BA

CPF *08.***.*96-68

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB: 18001/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0001445-39.2006.4.01.3311.

    CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALLERIA SOUSA BASTOS - BA16028, FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA - BA5881, RICARDO MONTE DE SOUSA - BA16742, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001 e ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR - BA18001 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA – FASI e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA, com o objetivo de assegurar a observância dos direitos dos idosos internados nas referidas instituições de saúde, especialmente quanto à presença de acompanhante.

    Na sentença transitada em julgado, as rés foram condenadas à obrigação de fazer consistente em adotar as medidas necessárias para permitir e garantir o acompanhamento dos idosos internados, sem restrição, ressalvado o critério médico, além do pagamento de verba honorária fixada equitativamente.

    Nos termos do art. 536 do CPC, o cumprimento da sentença que impõe obrigação de fazer pode ser efetivado mediante a fixação de multa diária, como medida de coerção, nos moldes do art. 537 do mesmo diploma legal.

    Verificado o descumprimento da ordem judicial, é legítima a imposição de penalidade pecuniária destinada à efetivação da tutela jurisdicional.

    Com efeito, conforme consta dos autos, restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA.

    O Relatório de Auditoria nº 4318, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde da Bahia – SESAB, atestou que os hospitais vinculados àquela instituição passaram a garantir aos idosos o direito ao acompanhante durante a internação, além de assegurar-lhes alimentação e acomodação adequadas, em conformidade com o disposto na legislação vigente.

    Além disso, quanto ao pagamento da verba honorária, foi realizado o bloqueio do valor em conta vinculada à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, via BACENJUD, sendo que o valor já foi transferido para conta pertencente à agência da CEF nº 1558.

    Nesse passo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, impõe-se a extinção da presente execução em relação à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA, por cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

    Diversa, contudo, é a situação da executada FASI.

    O Relatório de Auditoria nº 4317, também elaborado pela SESAB, evidenciou que, embora o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães assegure o direito ao acompanhante, não foram adotadas medidas suficientes para garantir alimentação e acomodação dignas aos acompanhantes dos idosos internados, o que configura descumprimento parcial da obrigação de fazer fixada na sentença.

    Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, a FASI quedou-se inerte, tendo sido determinada nova intimação por este Juízo, com a fixação de multa diária de R$ 200,00, no entanto, não houve cumprimento pela executada.

    O Ministério Público Federal requereu a execução da multa coercitiva, com base no art. 537, § 1º, do CPC (ID 2000087658).

    Contudo, em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como considerando que o valor ou periodicidade da multa podem ser modificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme autoriza o art. 537, § 1º, do CPC, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva, tenho por bem reduzir o valor da multa fixada no despacho de ID 1571472900, para o limite total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que suficiente e razoável para atingir o seu propósito de incentivar a satisfação da obrigação imposta à executada, não podendo o montante ser exagerado ou desproporcional à obrigação subjacente.

    Assim, acolho o pedido de execução da multa cominatória, com a limitação de seu valor acumulado ao teto de R$ 50.000,00.

    Quanto ao pedido de renovação da intimação da CEF, observa-se que a União manifestou-se nos autos (ID 2014507656), confirmando a conversão em renda do valor bloqueado e depositado a título de honorários advocatícios.

    Desse modo, resta prejudicado o referido pedido.

    Por fim, acolho o pedido para expedição de ofício à SESAB, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se foi realizada nova vistoria junto à FASI após o período de 01/04/2018 a 30/04/2018, e, em caso positivo, encaminhe cópia do relatório correspondente.

    Na oportunidade, deverá prestar informações atualizadas, também, acerca do atendimento pela FASI às recomendações relativas ao Relatório de Auditoria nº 4317.

    Caso não tenha sido realizada vistoria após a data mencionada, que seja efetuada nova vistoria a fim de averiguar se a FASI vem fornecendo aos idosos internados o devido acompanhamento, sem qualquer restrição, observando-se o critério médico.

    Ante o exposto: 1) declaro extinta a presente execução em relação à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC; 2) defiro o pedido de execução da multa cominatória contra a FASI, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizando o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD; 3) determino a expedição de ofício à SESAB, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento das determinações constantes nesta decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itabuna/BA, data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado digitalmente Juíza Federal

  • 30/06/2022 05:22

    Decorrido prazo de FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA em 29/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA em 13/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 13:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/08/2021 13:38

    Juntada de volume

  • 26/02/2021 14:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2020 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/05/2020 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 11:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - TRANSFERÊNCIA REALIZADA

  • 29/01/2020 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/11/2019 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2019 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA AUDITORIA DO SUS/BA

  • 12/07/2019 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2019 15:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO PRAZO PARTE EXECUTADA

  • 11/07/2019 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2019 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2019 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 15/03/2019 19:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLADA ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 27/02/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/01/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/11/2018 17:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2018 09:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/09/2018 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 30/08/2018 14:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/07/2018 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/04/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2018 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/02/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2018 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 15:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2018 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2017 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/11/2017 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 14/11/2017 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2017 20:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO ESTADO BA

  • 22/09/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 16:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/09/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 22/09/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2017 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/07/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2017 14:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2017 19:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2017 19:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2017 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2017 13:28

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2017 20:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/12/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2016 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2016 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2016 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 30/09/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/08/2016 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2016 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2016 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 07:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/05/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/03/2016 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 08:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2016 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2015 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/12/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2015 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2015 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2015 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/10/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2015 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2015 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2015 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2015 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2015 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2015 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2015 20:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2015 15:27

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 18:58

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/01/2015 18:58

    RECEBIDOS DO TRF

  • 31/07/2008 14:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/07/2008 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 12/07/2008

  • 10/07/2008 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 10/07/2008

  • 03/07/2008 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2008 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2008 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2008 17:54

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 06/05/2008 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2008 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/02/2008 12:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/02/2008 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/02/2008 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2008 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2008 13:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/01/2008 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - D.J. DE 08/01/2008

  • 07/01/2008 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 07/01/2008

  • 26/11/2007 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/11/2007 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 18:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 08-B-I

  • 05/11/2007 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/08/2007 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

  • 09/08/2007 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/08/2007 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/07/2007 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 05/07/2007 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/06/2007 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/06/2007 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/06/2007 14:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/06/2007 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/05/2007 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2007 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2007 14:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/03/2007 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. J. DO DIA 21/03/2007

  • 20/03/2007 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 20/03/2007

  • 15/03/2007 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2007 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2007 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2007 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2007 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 29/01/2007 13:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2007 19:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2007 19:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2006 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D. J. DO DIA 06/12/2006

  • 12/12/2006 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2006 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2006 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 05.12.2006

  • 05/12/2006 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2006 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/12/2006 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2006 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2006 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 12:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/10/2006 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2006 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2006 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 16:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REGISTRADA LIVRO 01-A-I

  • 26/09/2006 14:13

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/09/2006 14:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA

  • 26/09/2006 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2006 07:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2006 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 20/09/2006

  • 19/09/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) EXPEDIDA EM 19/09/2006

  • 15/09/2006 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIDA EM 15/09/2006

  • 14/09/2006 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2006 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2006 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2006 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (9ª) PREPOSTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA - ISAAC ROMEU MOREIRA RIBEIRO (DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO)

  • 14/09/2006 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (8ª) PREPOSTO DO IASI - BRÁULIO FRANCO

  • 14/09/2006 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (7ª) ADVOGADO DO IASI - LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

  • 14/09/2006 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (6ª) ADVOGADA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA - VALLÉRIA SOUSA BASTOS

  • 14/09/2006 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (5ª) TESTEMUNHA ARROLADA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA - MARCUS VINÍCIUS CORREIA MENEZES

  • 14/09/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (4ª) TESTEMUNHA ARROLADA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA - RONALD MIRANDA RHIAN

  • 14/09/2006 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (3ª) TESTEMUNHA ARROLADA PELO IASI - HILLÉIA DA SILVA BONFIM

  • 14/09/2006 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) TESTEMUNHA ARROLADA PELO IASI - KATIA ORTEGA NORIEGA

  • 14/09/2006 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA UNIÃO

  • 14/09/2006 10:41

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 13/09/2006 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2006 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2006 16:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2006 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO MPF

  • 12/09/2006 12:27

    TELEX / FAX RECEBIDO - CARTA PRECATÓRIA Nº 045/2006

  • 12/09/2006 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2006 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2006 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2006 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA

  • 31/08/2006 10:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 190/2006

  • 31/08/2006 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 595/2006

  • 31/08/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 592,593,594/2006

  • 25/08/2006 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2006 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 24/08/2006

  • 23/08/2006 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIDA EM 23/08/2006

  • 22/08/2006 18:28

    TELEX / FAX EXPEDIDO - CP 045/2006 A VARA FEDERAL DE ILHEUS/BA

  • 22/08/2006 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 592 A 595/2006

  • 22/08/2006 18:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 045/2006 e 46/2006

  • 22/08/2006 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2006 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2006 16:43

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2006 16:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2006 16:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/08/2006 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 16/08/2006

  • 15/08/2006 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIDA EM 15/08/2006

  • 10/08/2006 14:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/08/2006 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/08/2006 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/08/2006 14:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/08/2006 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2006 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2006 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2006 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2006 13:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/06/2006 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2006 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2006 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2006 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 25/05/2006

  • 23/05/2006 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 23/05/2006

  • 28/04/2006 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/04/2006 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2006 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2006 17:58

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2006 15:39

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2006

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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