23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0002799-60.2010.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDISIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDINEI TRANZILLO - BA17781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EDISIO SILVA requereu na petição de ID 1262896775, acompanhada de cálculos, execução de título judicial em face do INSS, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar a importância de R$ 808.013,79 a título principal e R$ 34.202,98 a título de honorários sucumbenciais.

Instado, o executado apresentou impugnação à execução (ID 2075944168), concordando com o cálculo apresentado, unicamente no que se refere ao crédito principal de R$ 808.013,79, até 08/2022, impugnando o valor executado a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Manifestação do exequente na petição de ID 2120480407, alegando que, em tese, o INSS tem razão, pois não houve o arbitramento dos honorários.

Sustenta que propôs ação autônoma perante este juízo, registrada sob o nº 1002572-62.2024.4.01.3311, para cobrança de tal verba. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A presente impugnação versa sobre matéria expressamente arrolada no art. 535, III do CPC, qual seja: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

Com efeito, insurgiu-se o INSS, por meio da impugnação de ID 2075944168, contra a cobrança da verba honorária de sucumbência, alegando que não houve condenação na sentença e no acórdão.

Assiste razão ao executado, uma vez que resta clara a ausência de condenação em honorários sucumbenciais.

Note-se, por oportuno, que o exequente reconheceu na petição de ID 2120480407, a ausência de arbitramento dos honorários, entendendo, no entanto, que seriam devidos, conforme autoriza o art. 85 do CPC.

Aduz, ainda, que ajuizou demanda autônoma neste juízo, registrada sob o nº 1002572-62.2024.4.01.3311, para cobrança de tais valores.

Desse modo, impende admitir que, de fato, inexiste título judicial a embasar a execução de verba honorária.

Ante o exposto, acolho a impugnação deduzida, para reconhecer excesso na execução, a título de honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 34.202,98.

Condeno o exequente em honorários no importe de 10% sobre o excesso da execução (art. 85, §§ 1º e 3º do CPC).

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
01/08/2022 14:40

Recebidos os autos
01/08/2022 14:40

Juntada de petição inicial
23/01/2021 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/08/2011 18:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/06/2011 16:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/06/2011 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/06/2011 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/06/2011 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 15/06/2011
13/06/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 13/06/2011
31/05/2011 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2011 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2011 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2011 14:19

Conclusos para despacho
06/05/2011 14:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/05/2011 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/04/2011 08:03

CARGA: RETIRADOS INSS
28/04/2011 19:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/03/2011 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 01/03/2011
25/02/2011 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 25/02/2011
25/02/2011 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/02/2011 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 15:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - REGISTRADA NO LIVRO 64-A-I
16/02/2011 18:23

Conclusos para decisão
16/02/2011 16:51

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
15/02/2011 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/02/2011 12:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/02/2011 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMACAO EM SECRETARIA DR WALDINEI TRANZILLO
08/02/2011 19:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/02/2011 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2011 19:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 58-A-I
24/01/2011 19:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/2010 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2010 15:40

INICIAL AUTUADA
04/11/2010 17:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO DE FL 306 V

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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