11/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:29

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 16:33

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
14/06/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1018686-10.2023.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: LUCENILCY FONSECA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.

Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.

Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.

Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).

Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
26/05/2025 08:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 08:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:43

Indeferida a petição inicial
18/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 09:54

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:33

Juntada de contestação
06/11/2023 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:41

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:28

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 21:47

Juntada de petição intercorrente
25/03/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2023 16:03

Juntada de Certidão
25/03/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/03/2023 11:34

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2023 22:30

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009436-83.2024.4.01.3904

Geralda Vale da Paz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Thayna Pontes Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1000303-13.2025.4.01.3312

Joao Campos Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilson Cardoso Dourado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1012852-89.2024.4.01.3312

Jubenita Laurinda de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1001882-93.2025.4.01.3312

Viviane Neves Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1023082-38.2024.4.01.0000

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Valdeci Fernandes de Oliveira

Advogado: Ronan de Oliveira Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 14:43

Exibir Processo