TRF1 - 1013897-74.2024.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013897-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA MARIA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA EVANGELISTA FERNANDES - TO6667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da análise dos autos, constata-se que a parte autora solicitou, no processo administrativo com DER em 04/09/2024 (Id 2158134103 – págs.13/19), a complementação das contribuições vertidas abaixo do salário mínimo, referente às competências de 10/2003, 09/2011, 01/2014, 05/2015, 06/2015, 07/2018, 01/2014 ,07/2016, 06/2018, 07/2018, 03/2019, 09/2019, com o objetivo de contagem para fins de aposentadoria.
No entanto, observa-se que o INSS não oportunizou prazo para a regularização dessas contribuições tendo, por conseguinte, indeferido o benefício requerido.
Diante disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emissão das guias de recolhimento previdenciário correspondentes às competências supracitadas, de modo a viabilizar que a parte autora efetue o pagamento das diferenças devidas.
Após a juntada das guias aos autos, intime-se, de forma imediata, a parte autora para proceder ao pagamento das contribuições complementares, devendo comprovar nos autos os recolhimentos realizados, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação das respectivas guias quitadas.
Regularizada a situação contributiva, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca dos recolhimentos efetuados, podendo, se entender cabível, apresentar proposta de acordo.
Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
12/11/2024 17:18
Recebido pelo Distribuidor
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12/11/2024 17:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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