TRF1 - 1039301-63.2023.4.01.0000

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu - GO POLO PASSIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO contra o Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O suscitante impugna a sentença terminativa que, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, reconheceu a incompetência territorial dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar a demanda, sob o fundamento de que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

O Juízo suscitante sustenta que a competência para o processamento e julgamento do feito cabe ao Juízo suscitado, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.426.083/PI, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, registrando a controvérsia sob o Tema 1.277 da Repercussão Geral, assim descrito: Tema 1277.

Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal.

Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha determinado a suspensão nacional dos processos que tratam dessa controvérsia, o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 97, IX, combinado com o art. 84, II, “a”, dispõe que o relator da Turma Regional de Uniformização deve determinar o sobrestamento do feito sempre que o recurso versar sobre tema submetido ao regime de repercussão geral ou ao rito dos recursos extraordinários repetitivos.

Diante desse contexto, a suspensão do presente feito se impõe, uma vez que a definição da competência absoluta para o processamento da demanda aguarda o pronunciamento definitivo do STF, de modo que um julgamento prévio pela Turma Regional de Uniformização poderia gerar instabilidade jurídica, tendo em vista a relevância da controvérsia, a necessidade de segurança jurídica e a observância do regime de repercussão geral.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.277 pelo STF, com fundamento no art. 97, IX, c/c o art. 84, II, “a”, do RI/TR.

Designo o juiz suscitante para resolver, provisoriamente, as medidas de urgência, a teor do art. 955 do CPC.

Intimem-se.

Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF