26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo n. 1008417-38.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Restabelecimento, Indenização por Dano Moral, Urbano (art. 60)] AUTOR: MARCIO HENRIQUE SALES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CIRO RODOLFO SALES FREIRE - MA9655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Para a antecipação total ou parcial, in limine litis, dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, é necessário que, com base em prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança dos fundamentos fáticos da demanda, bem assim que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação relacionado à demora natural da entrega definitiva da prestação jurisdicional, e desde que inexista perigo de irreversibilidade das consequências práticas do provimento antecipado (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º).

No caso em exame, falta o requisito da verossimilhança da alegação, mostrando-se imprescindível a realização da angulação da relação processual, para que o INSS possa trazer elementos que permitam evidenciar ou afastar as alegações contidas na petição inicial.

Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica.

A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia.

Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta
04/02/2025 18:11

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008691-39.2019.4.01.3400

Associacao Nacional de Assistencia aos F...

Uniao Federal

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2019 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1019660-06.2025.4.01.3400

Datora Telecomunicacoes LTDA

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Advogado: Enio Zaha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1012835-19.2025.4.01.3700

Maria Domingas Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Deisy Pimenta Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1044833-17.2020.4.01.3300

Nival Ricardo Marinho

Chefe da Gerencia Executiva do Inss

Advogado: Vilibaldo Borges de Sant Anna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2020 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1015477-10.2025.4.01.3200

Paulo Cesar Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2025 15:41

Exibir Processo