26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1038489-76.2023.4.01.3700 EXEQUENTE: LAURIZA NUNES DA ROCHA DECISÃO Trata-se de pleito de habilitação processual formulado por DIEGO NUNES BRITO e MARIA LUZINETE NUNES DA ROCHA, filhos da falecida autora, com vistas à expedição de requisição de pagamento.

Os documentos apresentados comprovam a condição de herdeiro dos habilitandos, na condição filho.

Assim, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, é de se deferir o pedido de habilitação para fins unicamente processuais, ficando o levantamento de valores sujeito à deliberação do juízo sucessório competente.

Isso porque não há prova de que os requerentes são beneficiários de pensão por morte, tendo como instituidora a sua falecida mãe, de modo que inaplicável na espécie a vocação preferencial dos que figuram como pensionistas perante o INSS (primeira parte do art. 112, da Lei nº 8.213/91).

Portanto, ante a incompetência absoluta deste Juízo Federal para tratar de direito sucessório, o levantamento dos valores devidos nos presentes autos deverá ser determinado pelo Juízo competente.

ANTE O EXPOSTO: a) Defiro o pedido de habilitação formulado pelos requerentes, somente para fins processuais; b) Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo o ESPÓLIO DE LAURIZA NUNES DA ROCHA; c) Intime-se os habilitados, por meio de seu advogado, para que apresente a conta das parcelas vencidas, a contar da DIB (23/01/2023) até a data do óbito da parte autora (19/06/2023), levando-se em consideração, ainda, a correção monetária e os juros de mora conforme Manual da Cálculo da Justiça Federal, e o percentual acordado (95%); d) Em seguida, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 dias.

Sem impugnação, expeça-se RPV. e) Após, converta-se em depósito judicial o valor requisitado, indisponível, à ordem do juízo sucessório competente, nos termos do art. 51 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e f) Cumprida a diligência elencada no item “e”, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)
29/07/2022 18:16

Conclusos para julgamento
12/04/2022 17:16

Juntada de réplica
14/03/2022 22:35

Juntada de contestação
25/01/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 19:19

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:37

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 15:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-73 (AUTOR).
24/09/2021 17:41

Conclusos para decisão
24/09/2021 17:40

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
24/09/2021 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 15:52

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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