19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1045559-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS ANJOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308 e CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Considerando o objeto desta ação (descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário) e o valor dado à causa (R$ 16.039,66), verifica-se que a matéria posta em discussão é de competência de Juizado Especial Federal especializado em previdenciário, consoante previsto pela Resolução TRF1 PRESI 17/2022, uma vez que implica necessariamente a análise das normas acerca de descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários.

Destaque-se que consta da tabela do CNJ assunto específico para o caso discutido nestes autos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) | Descontos Indevidos (14832)”.

O anexo da Resolução TRF1 PRESI 17/2022 informa que “Todos os assuntos da hierarquia 195” pertencem ao ramo do direito previdenciário.

Assim, o assunto desta ação deve ser retificado para “DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) | Descontos Indevidos (14832)”.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição desta ação para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, especializado em direito previdenciário.

Brasília, DF.

Assinado e datado eletronicamente
09/05/2025 14:30

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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