29/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 21:41

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:11

Processo Desarquivado
21/08/2025 20:59

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 05:02

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
10/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:14

Juntada de documento sirea
24/06/2025 05:00

Decorrido prazo de MARIA NEIRES SILVA ARAGAO DE JESUS em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:57

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:09

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:41

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:06

Juntada de documento sirea
04/06/2025 10:58

Juntada de documento sirea
19/05/2025 07:43

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 25/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 6.738,44 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
16/05/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:35

Homologada a Transação
14/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
11/05/2025 23:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:06

Juntada de contestação
25/03/2025 13:52

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:52

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:52

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:52

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
24/03/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2025 19:38

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2025 19:38

Juntada de Certidão
23/03/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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