28/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/07/2025 10:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:27

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:25

Juntada de manifestação
04/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 13:37

Expedição de Documento RPV.
27/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:06

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 14:57

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002013-59.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VIVALDO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANGELO RIZZO JUNIOR - BA32944 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/05/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:39

Homologada a Transação
23/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1002013-59.2025.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 12297754, de 05/02/2021, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO VARA ÚNICA - SSJ/BMP
21/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:39

Juntada de contestação
26/03/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:40

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 22:40

Concedida a gratuidade da justiça a VIVALDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *86.***.*47-72 (AUTOR)
25/03/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
12/03/2025 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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