15/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 09:15

Juntada de Informação
14/07/2025 16:17

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017972-31.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA - BA84006 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791 Destinatários: ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/06/2025.
13/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:39

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017972-31.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA - BA84006 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791 SENTENÇA Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Correios em face da sentença de ID 2178341784 que julgou procedente o pedido.

Sustenta que há omissão no provimento judicial.

Aduz a parte embargante: "Destarte, mister se faz o pronunciamento jurisdicional deste M.M.

Juízo sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada à presente condenação, abstenção do recolhimento do depósito recursal, utilização de prazo em dobro e execução pelo precatório, a fim de evitar a preclusão de sua apreciação por instâncias superiores, de forma que consideradas as questões, matéria de notável importância no feito, não é possível atribuir caráter protelatório à natureza deste ato." É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

A mesma lei processual, em seu art. 494, inciso I, diz: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Não se vislumbra erro material na sentença prolatada passível de correção pela via dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no provimento, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

Não se vislumbra na sentença os vícios alegados e não há razões para modificação da conclusão chegada ao fim do processo em primeiro grau de jurisdição.

Ora, é sabido que, a partir da EC 113/2021, conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, citado na sentença prolatada, nas dívidas da Fazenda Pública, aqui incluídos os Correios, a SELIC deve ser utilizada mesmo quando se tratar de dívida não tributária.

Bem como é de conhecimento de todos que não há prazo em dobro no microssistema dos juizados especiais federais.

As demais questões não dizem respeito ao mérito ou ao processo de conhecimento e sim de matéria que diz respeito a etapa de recursos e de execução de sentença, pelo que não merecem nem ser respondidas em sede de embargos de declaração em face do provimento de mérito proferido em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, não conheço destes embargos declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.

Data infra. (assinado eletronicamente)
22/05/2025 09:26

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:26

Não conhecidos os embargos de declaração
19/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:29

Juntada de embargos de declaração
25/03/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA - CPF: *67.***.*03-94 (AUTOR)
14/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
14/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ALIQUEILLA FEITOSA OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:07

Juntada de réplica
20/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:06

Juntada de contestação
08/11/2024 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/11/2024 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 17:06

Juntada de documentos diversos
04/11/2024 16:49

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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