05/09/2025 00:50

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:03

Juntada de documento sirea
02/09/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:25

Juntada de documento sirea
02/09/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:00

Decorrido prazo de MANOEL SILVESTRE DOS SANTOS FILHO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:40

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:09

Juntada de documento sirea
15/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:06

Juntada de documento sirea
15/08/2025 09:04

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:48

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 07/12/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 22.450,87 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
16/05/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:35

Homologada a Transação
16/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:58

Juntada de contestação
19/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:28

Juntada de emenda à inicial
10/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/01/2025 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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